QUESTÃO N.º 30 DO CADERNO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO TJ/RO 2015 - OSCR.

QUESTÃO N.º 30 DO CADERNO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO TJ/RO 2015 - Dois ex-servidores (estáveis) do IPERON, Fidelino e Jeremias, requereram, administrativamente, por motivos diferentes, o retorno aos seus respectivos cargos de Agente Administrativo. O primeiro – Fidelino – não foi considerado habilitado no estágio probatório relativo ao cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Justiça. O segundo – Jeremias – foi demitido do Serviço Público por abandono de cargo (Lei nº 68/92). Após o cumprimento das formalidades legais, a autoridade competente deferiu os pleitos administrativos formulados. Analise a situação descrita e julgue os itens, apontando o INCORRETO.

a) Jeremias retornou ao quadro funcional do IPERON por meio do instituto jurídico da reintegração. A invalidade de sua demissão poderia ocorrer também pela via judicial.

Resposta: a alternativa está de acordo com o art. 34 da Lei 68/92: “Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.”

b) Fidelino retornou ao quadro funcional do IPERON por meio do instituto jurídico da recondução.

Resposta: a alternativa está de acordo com o art. 35, §1º, I, da Lei 68/92: “A recondução decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;”

c) Cremilda, que ocupava o cargo de Agente Administrativo, na vaga deixada por Fidelino, deverá ficar em disponibilidade.

Resposta: Ora, Fidelino é o que retornou ao serviço por meio da recondução por não ter sido aprovado em estágio probatório, sendo assim o que acontece com a pessoa que estava no lugar dele quando do retorno? Vejamos o que preceitua art. 35, §2º da Lei 68/92: “Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, de igual remuneração;” Sendo assim, não acontecerá NADA COM CLEMILDA... ela continuará trabalhando normalmente e Fidelino é que deverá ser APROVEITADO EM OUTRO CARGO DE IGUAL REMUNERAÇÃO.

A alternativa está ERRADA.

d) Caso o cargo de Agente Administrativo decorrente da demissão do Sr. Jeremias tenha sido provido, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.

Resposta: esta alternativa está de acordo com o que preceitua o art. 34, § 2º: “Na reintegração, encontrando-se provido o cargo, seu eventual ocupante, é reconduzido a seu cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade remunerada.”

e) Jeremias terá direito ao ressarcimento de todas as vantagens do cargo de Agente Administrativo, com efeito retroativo à data de sua demissão.

Resposta: a alternativa está de acordo com o art. 34 da Lei 68/92: “Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.”

Prof. Heverton M. Barbosa.

OBS: ESTAMOS COMENTANDO TENDO EM VISTA MUITAS DÚVIDAS SOBRE ESSA QUESTÃO. VAMOS COMENTAR OUTRAS.


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