SEGUNDA PROPOSTA DE REDAÇÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

A liberdade de expressão consiste no direito constitucionalmente assegurado à pessoa humana de se manifestar livremente quanto as suas opiniões, ideias, pensamento em relação à política, economia, religião e outras problemáticas sociais. É claro que o referido direito não é absoluto na medida em que não pode ser invocado para fundamentar a prática de crimes, sob o argumento de se estar exercendo prorrogativas inerentes à democracia.

Neste contexto, nos últimos anos tem-se assistido o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de algumas ações envolvendo movimentos de grupos considerados minoritários pela sociedade em geral, tal qual ocorreu quando da discussão sobre a liberação ou não do casamento entre pessoas do mesmo sexo, a liberação ou não da marcha da maconha, movimento contra a aprovação da lei de cotas raciais, dentre tantas outras.

Diante do contexto, elabore um texto dissertativo-argumentativo se posicionando quanto a importância da defesa da liberdade de expressão nos países de regime político democrático.

Proposta do prof. Heverton M. Barbosa.

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PROPOSTA DE REDAÇÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

 O processo consiste no meio pelo qual o Estado presta a jurisdição voluntária ou contenciosa, nos casos que chegam aos diversos órgãos que compõem o Poder Judiciário da República Federativa do Brasil. Ocorre que tem aumentado a cobrança da sociedade por um serviço jurisdicional de qualidade e muitas vezes tal exigência se concentra na necessidade de o processo ser célere, na medida em que um dos pontos que causam insatisfação do jurisdicionado é a morosidade. Por consequência, nos últimos anos, o Estado vem promovendo variadas reformas não só no sentido de criar novas leis, como também o aumento do número de magistrados, investimentos em informatização e preparação de pessoal, bem como a criação de novos órgãos como os juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública, a fim de agilizar a prestação jurisdicional. No âmbito legislativo foi promulgada a Emenda Constitucional 45/2004, também conhecida como emenda da reforma do Poder Judiciário, logo após, veio a Lei Federal 11.419/2006 que trata das regras do processo eletrônico em todo o território nacional. Passo seguinte, o Conselho Nacional de Justiça criou e disponibilizou o Sistema de Processo Judicial eletrônico – PJe, que tem como proposta reduzir de forma razoável o tempo de tramitação dos feitos, na medida em que forem extintas as atividades que não se coadunam com o desenvolvimento do processo em meio eletrônico, tais como as carimbagens de folhas, as juntadas manuais de petições, o transporte de autos de um órgão para outro, dentre outros.

Diante do contexto supramencionado, elabore um texto dissertativo-argumentativo demonstrando as principais causas e possíveis soluções para a problemática da morosidade da justiça no Brasil. 

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