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sábado, abril 28, 2012

CONSULTORIA JURÍDICA



ESTÁ COM DÚVIDA COMO DEVE PROCEDER QUANDO VIOLADO UM DIREITO?
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QUER DEMANDAR NA JUSTIÇA PARA SANAR UMA ILEGALIDADE QUE ESTÃO PRATICANDO CONTRA VOCÊ E NÃO SABE COMO PROCEDER?
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ORGANIZADORA DE CONCURSO OU ÓRGÃO QUE ESTÁ FAZENDO?
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TIRE SUAS DÚVIDAS COM OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA!

CONSULTOR JURÍDICO EM DESTAQUE: 

Magnaldo Silva
OAB/RO 3485
(69) 9204-9709/3222-8648




TEMOS VÁRIOS CONSULTORES.

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39 comentários:

  1. Bom dia, Dr.

    Fui aprovada em primeiro lugar num concurso cujo edital previa apenas cadastro de reserva. Acontece que o prazo de validade irá expirar em 2012, e por conta das eleições não haverá contratação. Ouvi dizer que no próximo ano será publicado novo edital para preencher a vaga na qual foi aprovada. Acho uma injustiça, pois me esforçei muito para obter minha colocação. O que devo fazer?

    Grata,

    Aline dos Santos

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  2. Bom dia...

    Veja bem, o caminho a ser trilhado será a impetração de Mandado de Segurança, pois vislumbro explícitamente a existencia de direito líquido e certo no presente caso.

    O fato de o edital não fixar o número de vagas a serem preenchidas com a realização do concurso, é de presumir que, não tendo dito o contrário, pelo menos uma vaga estaria disponível, como você obteve a 1ª colocação, terá direito subjetivo à contratação.

    Nesta senda, o STJ julgou procedente caso análogoao seu, veja:

    Primeira Turma
    CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO. APROVAÇÃO. PRIMEIRO LUGAR.

    Trata-se de agravo regimental contra decisão que deu provimento a RMS no qual a recorrente aduz que foi aprovada em 1º lugar para o cargo de professora de língua portuguesa. Sustenta que os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas ofertado por meio do edital possuem direito subjetivo à nomeação para o cargo, uma vez que o edital possui força vinculante para a Administração. Ademais, o fato de não ter sido preterida ou não haver nomeação de caráter emergencial, por si só, não afasta direito líquido e certo à nomeação. A Turma, ao prosseguir o julgamento, negou provimento ao agravo regimental sob o entendimento de que, no caso, ainda que se considere o fato de o edital não fixar o número de vagas a serem preenchidas com a realização do concurso, é de presumir que, não tendo dito o contrário, pelo menos uma vaga estaria disponível. Em sendo assim, é certo que essa vaga só poderia ser destinada à recorrente, a primeira colocada na ordem de classificação. Precedente citado do STF: RE 598.099-MS. AgRg no RMS 33.426-RS, Rel. originário Min. Hamilton Carvalhido, Rel. para o acórdão Min. Teori Albino Zavascki (art. 52, IV, b, RISTJ), julgado em 23/8/2011.

    Espero ter ajudado.

    Att.

    Dr. Efson Ferreira

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  3. Olá Dr. Efson Ferreira, minha pergunta não tem nada haver com concurso, mas eu queria saber qual o melhor lugar para entrar na justiça contra a empresa que me vendeu um carro, cujo o mesmo está a 30 dias parado na concessionária esperando peça.

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  4. Olá, Veimar.

    Bom, segundo a regra do direito do consumidor a competência para ajuizamento das ações reparatórias de violações do direito consumerista é o foro do domicílio do Consumidor. Sua pergunta foi meio aberta, mas se você refere quanto ao ajuizamento na justiça comum varas cíveis ou no juizado especial cível, creio que se não for o caso de pedir a substituição do veículo por outro, poderá pleitear nos juizados especiais geralmente é mais célere, pois é bem plausível em audiencia conciliarória chegar a um acordo.

    Att. Efson

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  5. Olá, sou assistente em administração cargo que tem por exigência mínima para acesso o ensino médio e possuo educação formal superior ao exigido, no caso médio técnico em contabilidade, gostaria de saber se tenho direito ao incentivo a qualificação de acordo com a nova redação dada ao parágrafo 4º do artigo 12 da lei 11091/05 combinado com o anexo IV alínea b da referida lei. obrigado

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    1. Com certeza, possui direito, tendo em vista que embora aprovado fora do número de vagas, a mera expectativa de direito seu trasmudou-se em direito subjetivo à nomeação quando houve a desistência do primeiro colocado. Ora, é inequívoco o interesse do DER-RO quanto ao preenchimento da vaga, uma vez que procedeu à convocação do primeiro colocado. Não há falar, portanto, em aguardar o término do prazo de validade do concurso. Havendo desistência do candidato classificado em primeiro lugar, surge o direito subjetivo seu, classificado em segundo lugar. Nesse sentido, confira-se:

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    2. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA ANUNCIADA NO EDITAL E NÃO PREENCHIDA. ATO VINCULADO. TRIBUNAL PLENO. SESSÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE NO PREENCHIMENTO DAS VAGAS EXISTENTES. NOMEAÇÃO DA RECORRENTE, PRÓXIMA DA LISTA CLASSIFICATÓRIA A SER CONVOCADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA.
      1. Em tema de concurso público, é cediço que o Edital é lei entre as partes, estabelecendo regras às quais estão vinculados tanto a Administração quanto os candidatos.
      2. Veiculado no instrumento convocatório o quantitativo de cargos vagos a serem disputados no certame, bem como restando evidenciado, posteriormente, o interesse no preenchimento das vagas existentes, ante manifestação do Tribunal Pleno da Corte de origem, em sessão administrativa, importa em lesão a direito líquido e certo a omissão em se nomear candidato aprovado, próximo na lista classificatória.
      3. É o que ocorre no caso dos autos, em que a Recorrente restou enquadrada dentro das vagas originalmente ofertadas em face de uma renúncia à nomeação e de uma exoneração. Contudo, expirou-se o prazo de validade do concurso, tendo sido preenchidas apenas 3 (três), das 4 (quatro) vagas anunciadas no edital. Resta, evidenciado, portanto, a violação ao direito subjetivo da Impetrante à nomeação.
      4. Recurso conhecido e provido. (RMS 26426/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 19/12/2008)

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    3. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL, CONSIDERADAS AS DESISTÊNCIAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES.
      1. De acordo com entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, mesmo após expirado o prazo de validade do concurso público, há interesse processual do candidato na impetração de mandado de segurança contra ato omissivo consubstanciado na ausência de sua nomeação.
      2. Tendo em vista os princípios da lealdade, da boa-fé administrativa e da segurança jurídica, bem como o fato de que a criação de cargos depende de prévia dotação orçamentária, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame, consideradas as desistências dos candidatos melhor classificados, não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito
      subjetivo à nomeação. Precedentes.
      3. Recurso ordinário provido. (RMS 21.323/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 21/06/2010) ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS, AINDA QUE EXCEDENTES ÀS PREVISTAS NO EDITAL, CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTES.
      1. A aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas.
      2. A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas.
      3. Hipótese em que o Governador do Distrito Federal, mediante decreto, convocou os candidatos do cadastro de reserva para o preenchimento de 37 novas vagas do cargo de Analista de Administração Pública - Arquivista, gerando para os candidatos subsequentes direito subjetivo à nomeação para as vagas não ocupadas por motivo de desistência.
      4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.
      (RMS 32105/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010)

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    4. Convém trazer à baila, ainda, julgado deste ano que reitera o entendimento perfilhado no julgado acima. Confira-se:

      ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
      1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança em que se busca a nomeação da impetrante para o cargo de Oficial de Justiça da Comarca de Ilhéus, tendo em vista a sua aprovação dentro do número de vagas previsto no edital e o período de validade deste ainda não expirado.
      2. Esta Corte já concluiu que a desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não-preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. Precedentes.
      3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.
      (RMS 34990/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012)

      Com efeito, embora os candidatos classificados fora do número de vagas possuam mera expectativa de direito à nomeação, adquirem direito subjetivo à nomeação quando comprovado o surgimento de vagas (desistência, por exemplo) dentro do prazo de validade do certame, contanto que a administração tenha interesse em preenchê-la (como no caso em tela, tendo em vista o ato de convocação do primeiro colocado).

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    5. Observe-se:

      ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MAIS BEM POSICIONADOS APÓS A EXPIRAÇÃO DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.
      1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenche-la.
      2. No caso dos autos, as alegadas desistências dos candidatos melhor posicionados somente ocorreram quando o concurso já havia expirado, o que afasta o direito à nomeação pretendido pelo impetrante. Precedentes: MS 16.639/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, Dje 20/04/2012; RMS 33.865/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/09/2011; RMS 34.819/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/02/2012; RMS 23.673/MG, Rel.Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 03/08/2009.
      3. Agravo regimental não provido.
      (AgRg no RMS 36.271/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
      TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012)

      OBS: Vou mandar no seu email, mais entendimento.

      ESPERAMOS TER AJUDADO!

      DESCULPE NOS PELA DEMORA.

      EQUIPE DOS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA.

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  9. Valeu... Esclareceram todas as minhas dúvidas. É o que eu precisava.

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    1. Por nada! Sucesso.

      Equipe dos Concurseiros de Rondônia.

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  10. ola Pesquisando uma luz Aqui na Internet Achei esse Site, pois Bem eu também Prestei Concurso do Der em 2010 para Vaga de Torneiro Mecanico Existia uma vaga para cada Residencia, eu Passei em primeiro aqui para porto velho, porem ate o presente momento so chamaram o candidato de ji parana na primeira chamada, tenho informacoes de mais de um comissionado ocupando a minha vaga, Quais Seriam os meu direitos? pois estou pensando em entrar na justica. desde ja grato.

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    1. Welligton, chegamos a um entendimento aqui.

      Pensamos que você deve:

      1) Fazer um pedido administrativamente, segundo o princípio da publicidade, para que o DER exponha por escrito, quem está ocupando o cargo de torneiro mecânico em Porto Velho, bem como, se há algum que não é concursado;

      2) Não havendo resposta ou com a resposta comprovando que há comissionado deve ir até ao MINISTÉRIO PÚBLICO falar com o promotor que está responsável pela area de improbidade administrativa, penso que são os promotores: Alzir marques, Afonso e Geraldo. E expor toda a situação, comunicado por escrito e verbalmente, pois, eles tem competência para tomar providência, tendo em vista que estão desrespeitando um preceito da Constituição que é o concurso Público;

      3) Caso nada mude e queria continuar, entrar com Mandado de Segurança, devendo comprovar que tem comissionado ocupando o cargo, com provas robustas.

      4) Ou, aguardar sua nomeação, que você já tem o direito subjetivo a ela.

      Descupe-nos pela demora.

      Essa é a nossa sugestão.

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    2. Obrigado, eu vou esperar mesmo, pois eles nao respondem e-mails, no telefone e um joga joga e ate na residenciA eu ja fui mas nunca tem alguem pra falar.. vou aguardar e quando estiver de posse eu vejo se ha algo a fazer, obrigado desde ja e um abraco a vcs.

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  11. Olha não sou Jurídico, mas já conheci casos como esse que pessoas entraram na justiça e eles tiveram que demitir o comissionado e contratar o concursado. Até porque é um direito liquido e certo. Mas deixo para que os concurseirosderondonia respondam com mais clareza.

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    1. nesse csdo conheco tbm o que me confunde e que alguns depois de chamados conseguem os salarios e tudo o que foi pago aos portariados, me falaram que esse direito e so para quem e chamado... no caso eu terian que esperar ser chamado..

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    2. Saiu a sua convocacao... vc entrou na justica? vi hj no site

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  12. Não precisei entrar na justiça não... Uma tia minha conversou com o Governador e Secretario do DER quando eles estiveram aqui na minha cidade e deu tudo certo. Agora só na correria pra fazer os exames, não conheço Porto Velho e vou ter que fazer todos os exames lá.

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    1. o que mata e que os mais caros tem que pagar pra fazer pq na rede publica nao sai em menos de 1 mes que e o prazo que eles dao..

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    2. Verdade... e só tenho semana que vem, porque depois esse povo entra em recesso tiram férias...

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  13. Concurseirosderondonia, estou com mais uma duvida. Eu conversei com o pessoal com uma amiga minha que tinha uns conhecidos lá no DER e eles acabaram me chamando, mas a vaga é em Teixeirópolis e como aqui não tem rodoviária e nem balança querem me mandar para São Miguel. Isso pode? Se fosse alvorada que é mais perto eu iria, mas São Miguel está longe e não posso ir para lá. Ou se eu quiser trabalhar tenho que acatar a decisão do DER? Me resp. logo eu já tomei posso e me deram trinta dia para eu entrar em exercício e pensar se eu vou trabalhar lá ou desisto.

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    1. Telesmarques, a priori temos que fazer um estudo mais aprofundado para responder sua pergunta. Mas, olhando para o seu caso, pensamos que o DER pode sim remanejar você para outro local de trabalho, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público. Todavia, peço que até dia 01/01/2014 nós traremos mais embaçamento técnico e teórico. Agradecemos pela confiança e credibilidade. Aguarde. OSCR.

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  14. Valeu pessoal. Vocês são demais...

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    1. na Pagina 11 do edital diz :

      16.9. Os candidatos devem ter disponiblidade para viagem, por necessidade e/ou interesse do DER/RO, para qualquer
      um dos locais que o Departamento atue ou venha a atuar.
      16.9.1. O DER/RO pode, a qualquer tempo, por sua necessidade e interesse, promover a transferência dos admitidos,
      para qualquer um dos locais que atue ou venha a atuar.
      16.10. O DER/RO reserva-se o direito de convidar o candidato aprovado e classificado em outra opção de localidade,
      obedecendo ao critério de maior pontuação no cargo para suprir vaga/localidade para a qual não houver candidatos
      aprovados. Não sendo de interesse do candidato, este não será excluído do Concurso Público, assinando, no entanto,
      o Termo de Desistência da localidade oferecida, permanecendo na mesma classificação até eventual surgimento de
      vaga na localidade em que foi classificado.
      16.10.1. O candidato que aceitar prover vaga em localidade do DER/RO, diversa da localidade de sua opção, perderá,
      automaticamente, o direito de ser convocado para a localidade de opção em que foi classificado.
      16.10.2. Os candidatos arcarão com todas as despesas resultantes de seus deslocamentos, bem como as despesas de
      transporte pessoal, de seus familiares e mobiliários, em caso de aceitação de vaga em outra localidade, que implique
      em mudança de domicílio.

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    2. Obrigado, Welligton, acabou a dúvida do nobre Concurseiro.

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  15. Boa Tarte, Gostaria de saber sobre minha situação. Minha mãe aprovada em um concurso público em 2004, na época, ela impetrou com mandado de segurança acusando que houve ilegalidade no concurso. Recentemente foi informada de que seu nome estava na lista de convocação, porém não encontro nenhum dados na internet sobre o mandado de segurança ou processo. O que consta é apenas dizendo que foi impetrado MS e foi arquivado. Gostaria de saber se há hipóteses mesmo de ela ter sido convocada e o que devo fazer.
    Obrigado.

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  16. Boa noite meu marido sofreu um acidente de trabalho e sofreu ferimentos na perna e um fratura eve no tornozelo,porem o laudo medico o proibe de fazer qualquer esforço fisico ate o dia 4 de agosto de 2014,se por acaso ele for aprovado noo concurso da policia civil como ele devera proceder pois o teste de aptidao fisica ocorrera no 21 e 22 de julho..Ha alguma providencia que ele podera tomar?

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  17. Este comentário foi removido pelo autor.

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  18. olá ¹ passei no concurso, fiquei em 2, mas o primeiro não assumiu, o concurso já o tinha prorrogado, tenho chance?

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    1. Prezado Anônimo,

      No decorrer da vigência do Edital você apenas tinha expectativa de direito, uma vez que vc ficou em 2º colocação, considerando que estava previsto em edital apenas 1 vaga. Contudo, ante a desistência do 1º colocado, vc passou a ter direito subjetivo à nomeação/posse dentro da vigência do Edital.

      Insta salientar, caso haja expiração do Edital, você está de frente a uma violação ao direito liquido e certo, alcançado pelo Mandado de Segurança, p.ex.

      Segue entendimento atualizadíssimo da Corte Estadual de Rondônia, senão vejamos:


      Mandado de segurança. Concurso público. Fiscal de Transporte. Edital previa uma vaga. Desistência do primeiro colocado. Expectativa de direito que se transforma em direito subjetivo à nomeação do segundo colocado.

      Possui direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado o candidato que ficou em segundo lugar no concurso, que previa uma única vaga, quando o primeiro colocado desiste de tomar posse.


      (0007471-93.2014.822.0000. Mandado de Segurança. Relator: Des. Raduan Miguel Filho)



      MAURICIO GOMES DE ARAÚJO JUNIOR
      OAB/RO 6.039

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    2. entrei com mandato de segurança, e o juiz que deu a sentença, falou, que eu não tive prejuízo algum, mandei pra ele o edital, minha colocação na classificação, e informando da desistência do 1º fiquei sem saber o por que se eu tinha direito, não sei, mas, a impressão que me da, essa decisão, foi dada sem conhecimento do conteúdo, não sei mais o que fazer. agradeço, obrigado, valeu foi muito útil, é bom ter pessoas solidarias, valeu.

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  19. entrei com mandato de segurança e foi negado, o juiz falou k faltou prova, eu fui no rh do der, isto já tem uns 20 dias, e , eles não me deram este documento comprovando k o candidato não respondeu os chamados, não conseguiram localizar, o mesmo(fiquei em 2° lugar).Como faço pra conseguir esta prova?

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  20. Passei em 1° lugar em um concurso que foi dispensado de licitação e para minha cidade havia apenas 1 vaga, ou seja, a minha. No edital havia 160 vagas em todo o estado e até agora foram chamados 50 para a capital, dos quais 31 são os que estavam nas vagas oferecidas pelo edital e os outros 19 não. O governo alega que foi o quantitativo definido pela LRF. Se ele alega esse motivo, não teria de dar preferência para as vagas previstas no edital? Concursos de outras secretarias realizados depois foram convocados em todas as vagas ofertadas e outros concursos estão previstos para o 2° semestre deste ano. Detalhe: a folha de pagamento é considerada no geral. E o órgão para qual eu passei é arrecadador: carro forte do governo, doou 50 milhões ano passado para cobrir despesas de outras secretarias. O concurso vence em agosto de 2016, já posso entrar com Mandado de Segurança? Ou espero vencer e se prorrogar, espero mais 2 anos?

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