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terça-feira, setembro 22, 2015

RESPOSTA EXTRAOFICIAL À PROVA DISCURSIVA PARA OFICIAL DE JUSTIÇA DO TJRO 2015!



Caros concurseiros,


Com relação à questão discursiva do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para provimento de cargos de Analista Judiciário – Especialidade Oficial de Justiça, propusemo-nos a tecer breves considerações.


Eis o enunciado da questão discursiva:

João, domiciliado em Ji-Paraná, propôs ação em face do Estado de Rondônia, pleiteando a condenação deste a lhe pagar verba indenizatória no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em decorrência das lesões que sofrera após ter tido o seu veículo abalroado por uma viatura da Polícia Militar, nos limites territoriais do referido município. Intentada a demanda na Comarca de Ji-Paraná, o juízo dotado de competência fazendária, para o qual foi distribuída a petição inicial, houve por bem declinar da competência para processar e julgar a causa em favor de uma das varas de fazenda pública da Comarca de Porto Velho. Está correta a decisão?”


Salvo melhor juízo, entendemos que a resposta é negativa, pelos motivos que passamos a expor.

O fato de haver vara especializada da fazenda pública na Comarca de Porto Velho não significa que as ações intentadas em comarcas do interior, em face do Estado de Rondônia, devam necessariamente ser processadas e julgadas na Capital.

Nesse sentido, aliás, o TJRO possui enunciado de súmula de jurisprudência com o seguinte teor:

Súmula nº. 1: “O Estado-Membro não possui foro privilegiado, mas, tão somente, juízo especializado, estabelecendo-se pelas regras normais de competência o foro às ações em que o mesmo for réu.”

Como se vê, a vara especializada da fazenda pública não confere foro privilegiado ao Estado de Rondônia. Ou seja, não atrai, por si, a competência das ações ajuizadas em comarca do interior.

Nesse sentido, ademais, cumpre observar o teor da súmula nº. 206 do STJ: "A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo".

A propósito, impende trazer à colação o irretocável magistério de Fredie Didier Jr.:

Cabe lembrar o enunciado n. 206 da súmula do STJ: 'A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis do processo'. O entendimento jurisprudencial é importante para esclarecer uma questão prática muito corriqueira: o Estado, uma vez demandando em comarca em que não há vara privativa, costuma alegar a incompetência territorial, sob o fundamento de que ele deveria ser demandado em comarca onde houvesse vara privativa. A alegação do Estado, nesta situação, não tem fundamento. A existência de vara privativa implica que, ca comarca onde ela existir, as causas contra a Fazenda Pública devem ser perante ela ajuizadas. Não significa que todas as causas contra a Fazenda Pública devem ser lá processadas; não se trata de um juízo universal. Se na comarca não há vara privativa, a demanda contra o Estado deve ser processada na vara que para tanto tiver competência (uma vara comum, por exemplo).
(DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil. 17. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 216 - negritamos)

Sendo assim, com relação à questão discursiva em comento, que versa sobre reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos, o autor, ao intentar a demanda na Comarca de Ji-Paraná, observou corretamente a regra de competência prevista no parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:
[…]
Parágrafo único. “Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.”

Por outro lado, o autor também poderia propor a ação no foro do domicílio do réu, observando a regra geral de competência prevista no art. 94 do CPC.

Em suma, em se tratando de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos, cabe ao autor escolher onde proporá a respectiva ação, dentre três opções: 1ª) foro de seu domicílio; 2ª) foro do local do fato; 3º) foro do domicílio do réu.

Nesse sentido, confiram o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

Na ação por danos decorrentes de acidente de trânsito, o autor tem a faculdade de propor a ação no foro do seu próprio domicílio, no foro do local do acidente ou, ainda, no foro do domicílio do réu.” (CC 42.120/AM, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 03/11/2004, p. 128 - negritamos)

Finalmente, importante observar que, se pode o autor optar em propor a demanda no foro que lhe é mais conveniente, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme a súmula 33/STJ, vejamos:


Súmula nº. 33: “A incompetencia relativa não pode ser declarada de ofício.”

Portanto, em resposta à questão discursiva em comento, salvo melhor juízo, entendemos que não está correta a decisão do juízo da Comarca de Ji-Paraná.
Advertimos que a presente exposição não possui caráter oficial, devendo o candidato aguardar o gabarito a ser divulgado pela banca examinadora do concurso.

Atenciosamente,
Os concurseiros de Rondônia


Porto Velho – RO, terça-feira, 22 de setembro de 2015.



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5 comentários:

  1. E a questão referente ao valor da causa, considerando que em Ji-Paraná existe apenas Juizado Especial da Fazenda Pública?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Não havia esta informação na questão. Ademais, a questão fala em "...o JUÍZO dotado de competência fazendária", não em "Juizado".

      Outro detalhe, a titulo de esclarecimento, os Juizados Especias são um sistema, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.153.

      Vejamos:

      "Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

      Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública."

      O art. 3º, da Lei nº 9099/95, diz que "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

      II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;"

      Ou seja, o valor da causa é apenas um dos critérios para definir a competência dos Juizados.

      Então é perfeitamente possível demandar nos Juizados Especias, causas com valor maior que 40 salários mínimos ou no caso dos Juizados da Fazenda Pública, 60 salários.

      Ainda sobre os Juizados da Fazenda Pública, é possível inclusive uma ação de mais de 60 salários mínimos, mesmo nos casos onde o valor da causa for o parâmetro para definir a competência. Basta para isso um litisconsórcio. O valor da causa é calculado para cada litisconsorte. Se houver dez por exemplo, o limite será 60 salários para cada um.

      Abraços e boa sorte!

      Excluir

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