O Ministério Público do Estado de Rondônia propôs uma ação civil pública (nº 0010501-07.2012.8.22.0001) em face do Município de Porto velho e da Câmara Municipal de Porto Velho, objetivando a diminuição dos cargos comissionados da Câmara Municipal, bem como a realização de concurso público.
Ressaltou-se que a Câmara Municipal estava tomando providências no sentido de regularizar a situação dos cargos comissionados, concedeu-se o prazo de 60 dias, findo o qual a Câmara Municipal deveria informar em Juízo as providências tomadas.
Houve dilação do prazo, tendo em vista o pedido da Câmara Municipal de Porto Velho, pois, estava promovendo a adequação do quadro de servidores. Todavia, deixou transcorrer o prazo sem manifestação.
Sendo assim, no dia 05 de maio de 2014, não restou outra saída a não ser a intimação do Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho para esclarecer a situação do concurso público para provimento de cargos desse órgão,considerando o compromisso assumido em Juízo por ocasião da audiência realizada.
Destarte, foi informado que o concurso seria realizado em 2015, fato que não ocorreu até na presente data.
Destarte, foi informado que o concurso seria realizado em 2015, fato que não ocorreu até na presente data.
Não se pode olvidar, que em Dezembro de 2016 houve grande números de pessoas que tinham cargos comissionados exonerados, todavia não demorou muito para que ocorressem novas contratações.
Por conseguinte, a Câmara Municipal começou de fato, agora, a elaborar o certame que irá contratar diversos servidores aprovados por meio de concurso público.
Logo, o Ministério Público pediu novamente a suspensão do feito por mais 60 dias, a fim de esperar as providências por parte da Câmara Municipal.
Sendo assim concurseiros de Rondônia o concurso da Câmara Municipal de Porto Velho se aproxima.
0 RESPOSTAS::
Postar um comentário