NORMA PENAL EM BRANCO | Prof. Alequesandro Andrade | 008 de 365

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TERMO CIRCUNSTANCIADO | PROF. ALEQUESANDRO ANDRADE | 007 DE 365

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INQUÉRITO POLICIAL - CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE | PROF. ALEQUESANDRO ANDRADE | 006 DE 365

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PERSECUÇÃO CRIMINAL | PROF. ALEQUESANDRO ANDRADE | 005 DE 365

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FORMAS DE EXTINÇÃO DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL | PROF. ALEQUESANDRO ANDRADE | 004 DE 365

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EFEITOS RECURSAIS NO PROCESSO PENAL | PROF. ALEQUESANDRO ANDRADE | 003 DE 365

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REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA | PROF. ALEQUESANDRO ANDRADE | 002 DE 365

Regime inicial de cumprimento de pena segundo o disposto no art. 33, §§ 1º e 2º do CP, em harmonia com as regras dos arts. 59 e 68, também do Código penal.

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VÍDEO AULA - LEGISLAÇÕES PENAIS DO BRASIL

LEGISLAÇÕES PENAIS DO BRASIL

Depois da proclamação da Independência, em 1822, e depois de ter-se submetido às Ordenações Afonsinas, Manoelinas e Filipinas, o Brasil editou, durante sua história, os seguintes Códigos:
- Código Criminal do Império do Brasil – 1830;
- Código Penal dos Estados Unidos do Brasil – 1890;
- Consolidação das Leis Penais – 1932;
- Código Penal – 1940.
- Código Penal – 1969 – que permaneceu por um período aproximado de nove anos em vacatio legis, tendo sido revogado pela Lei nº 6.578, de 11 de outubro de 1978, sem sequer ter entrado em vigor;
- Código Penal, Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984 - com esta lei foi revogada, tão somente, a Parte Geral do Código Penal de 1940.
O nosso atual Código Penal é composto por duas partes:
Geral (arts. 1º a 120).
Especial (arts. 121 a 361).

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ITER CRIMINIS

Iter criminis significa caminho do crime, consiste nas etapas pelas quais o agente infrator passa até chegar a consumação da infração penal (crime ou contravenção penal).

No vídeo abaixo o prof. Alequesandro Andrade explica quais são essas etapas.

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Crime Progressivo x Progressão Criminosa

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