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segunda-feira, junho 29, 2020
quarta-feira, junho 24, 2020
Redução de vencimentos de servidores para adequação de gastos com pessoal é inconstitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal. Na sessão desta quarta-feira (24), o colegiado concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PcdoB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
O dispositivo declarado inconstitucional é o parágrafo 2º do artigo 23. O dispositivo faculta a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, caso sejam ultrapassados os limites definidos na lei para despesas com pessoal nas diversas esferas do poder público. Para a maioria dos ministros, a possibilidade de redução fere o princípio da irredutibilidade salarial.
terça-feira, junho 09, 2020
terça-feira, junho 02, 2020
Inscrições para certame do DEPEN terminam nesta semana
DEPEN está com inscrições abertas para nível médio e superior
O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) está com inscrições abertas até 5 de junho para provimento de vagas nos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Agente Federal de Execução Penal.
O primeiro, de nível superior, tem remuneração de R$ 5.865,70 e oferece oportunidades em sete diferentes áreas de atuação. Os requisitos variam de acordo com cada uma.
Já o segundo, de nível médio, tem remuneração de R$ 6.030,23. Os requisitos para participar são certificado de conclusão de curso de nível médio fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente e Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para conduzir veículos automotores de, no mínimo, categoria “B”.
Fonte: CESBRASPE
