GOVERNADOR NOMEIA APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE/RO

DECRETO N° 24.563, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, D E C R E T A:

Art. 1°Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE, realizado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, regido pelo Edital n° 01/2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 2783, de 16 de setembro de 2015, homologado pelo DOE n° 114, de 23 de junho de 2016, e de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar n° 767, de 4 de abril de 2014, bem como os Editais de Ampliação de Vagas n° 004/2017, propalado no DOE n° 128, de 11 de julho de 2017, n° 008/2017, externado no DOE n° 21, de 1° de fevereiro de 2018, retificado pelo Edital n° 011/2018, exposto no DOE n° 51, de 19 de março de 2018 e no Edital n° 021/2018,e divulgado no DOE n° 189, de 16 de outubro de 2018.

ANEXO ÚNICO ANALISTA DA PROCURADORIA - PROCESSUAL - RONDÔNIA
CANDIDATO	CLASS.	INSCRIÇÃO
Fabricia Rodrigues Ramo da Silva	31°	618020084
Alisson Fidelis de Freitas	34°	618016845
Glauber Rodrigues Lamarão	35°	618025434
Fábio Gouveia Carneiro	37°	618018903
Maisa Bernachi Baptista	38°	618014966
Keyne Takashi Mizusaki	39°	618015092

Art. 2°No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

I - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 2 (duas) fotocópias;

II - Certidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

III - Cartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 2 (duas) fotocópias;

IV - Cédula de Identidade, original e 3 (três) fotocópias autenticadas em Cartório;

V - Cadastro de Pessoa Física - CPF, original e 3 (três) fotocópias;

VI - Título de Eleitor, original e 2 (duas) fotocópias;

VII - comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, 2 (duas) fotocópias;

VIII - Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 2 (duas) fotocópias;

IX - Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Bens, original e 1 (uma) fotocópia;

X - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada, 2 (duas) fotocópias;

XI - Certificado de Reservista, original e 2 (duas) fotocópias;

XII - declaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício dele, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a Unidade Administrativa em que exerce suas funções, 3 (três) vias originais;

XIII - Diploma de conclusão de nível médio ou superior, devidamente registrado, dependendo do cargo almejado, fornecido por Instituição de Ensino, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC e comprovado por meio de apresentação de original e 2 (duas) fotocópias do respectivo documento, para o posto pretendido;

XIV - Certidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, 2 (duas) vias;

XV - declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer Órgão Público ou Entidade da esfera Federal, Estadual ou Municipal, 3 (três) vias originais;

XVI - Certidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, 2 (duas) vias;

XVII - Certidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 2 (duas) fotocópias;

XIX - comprovante de residência, original e 2 (duas) fotocópias;

XX - comprovante de conta corrente do Banco do Brasil (Pessoa Física), caso possua, 2 (duas) fotocópias;

XXI - 2 (duas) fotografias 3x4; XXII - Certidão dos Cartórios de Distribuição Criminal das Justiças Federal e Estadual, das Comarcas e Sessões Judiciárias das localidades em que o candidato tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, 2 (duas) vias;

XXIII - Certidão Negativa expedida pelos Cartórios de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, 2 (duas) vias;

XXIV - declaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes) 3 (três) vias originais;

XXV - Certidão de Exercício com declaração positiva ou negativa de aplicação de penalidade, decorrente de Processo Administrativo Disciplinar, na hipótese de o candidato ser ocupante ou ter ocupado cargo público no âmbito das Administrações Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), original e 1 (uma) fotocópia;

XXVI - Carteira de Classe e inscrição regular no respectivo Conselho, autenticada em cartório, 3 (três) vias;

XXVII - Certidão comprobatória de não possuir condenação em Órgão de classe, em relação ao exercício profissional, 1 (uma) original e 1 (uma) fotocópia; e

XXVIII - caso o nome do candidato tenha sofrido alterações, ele deverá declarar a mudança ocorrida, devendo ser comprovada através do documento oficial, 2 (duas) originais.

Art. 3°A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4°Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do art. 2° deste Ato Normativo ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Procuradoria-Geral do Estado proceder à nomeação de candidato, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame.

Art. 5°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governado

ANEXO ÚNICO ANALISTA DA PROCURADORIA - PROCESSUAL - RONDÔNIA
CANDIDATO	CLASS.	INSCRIÇÃO
Fabricia Rodrigues Ramo da Silva	31°	618020084
Alisson Fidelis de Freitas	34°	618016845
Glauber Rodrigues Lamarão	35°	618025434
Fábio Gouveia Carneiro	37°	618018903
Maisa Bernachi Baptista	38°	618014966
Keyne Takashi Mizusaki	39°	618015092

Fonte: DOE