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sábado, julho 07, 2018

ATUALIZAÇÃO DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 PELO DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018


LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.


ATUALIZADA PELO DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018

(Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.)

ATUAL

ANTES

Art. 23.  AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO a que se referem os incisos I a III do artigo anterior [I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite;] serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:
I - para OBRAS e SERVIÇOS DE ENGENHARIA:
a) na modalidade CONVITE - até R$ 330.000,00;
b) na modalidade TOMADA DE PREÇOS - até R$ 3.300.000,00; e
c) na modalidade CONCORRÊNCIA - acima de R$ 3.300.000,00; e
I - para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até R$ 150.000,00;
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00; 
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00;  
II - para COMPRAS e SERVIÇOS não incluídos no inciso I:
a) na modalidade CONVITE - até R$ 176.000,00;
b) na modalidade TOMADA DE PREÇOS - até R$ 1.430.000,00; e
c) na modalidade CONCORRÊNCIA - acima de R$ 1.430.000,00.
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 80.000,00 ; 
b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 ; 
c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 . 




MODALIDADE
OBRAS e SERVIÇOS DE ENGENHARIA
DEMAIS COMPRAS e SERVIÇOS

CONVITE


             ATÉ R$ 330.000,00

         ATÉ R$ 176.000,00

TOMADA DE PREÇOS


             ATÉ R$ 3.300.000,00

          ATÉ R$ 1.430.000,00

CONCORRÊNCIA


- ACIMA DE R$ 3.300.000,00

ACIMA DE R$ 1.430.000,00

Por Alisson Fidelis.











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