NOTA
PÚBLICA
Visando
atender disposições constitucionais, bem como no intuito de dar cumprimento a
determinação judicial, o município de Porto Velho, por ordem do Prefeito dr Hildon
Chaves, fará adequações nos cargos comissionados.
1
-Todos os servidores que ocupem cargos em comissão, que não estejam
desempenhando funções de assessoramento, direção e chefia, serão exonerados.
2 - Atendendo pedido da 1ª Titularidade da 5ª Promotoria
de Justiça, e por determinação do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, a
Prefeitura Municipal de Porto Velho, repita-se, por ordem do Prefeito dr Hildon
Chaves, exonerará servidores comissionados que não estejam em conformidade com
o acima apontado.
3 - A sentença judicial refere-se a uma Ação Civil
Pública ingressada pelo Ministério Público Estadual em 2012, contra a gestão do
então prefeito Roberto Sobrinho, cujos efeitos recaíram sobre a atual gestão.
4 - Embora todos os comissionados nomeados pela atual
gestão estejam efetivamente trabalhando nos locais para os quais foram
designados, a Prefeitura começou a proceder as exonerações pelo próprio
Gabinete do Prefeito, bem como de outras secretarias, a fim de adequação e
aferição do desempenho que deve ser de acordo com a norma constitucional que
trata dos cargos em comissão.
5 – Por fim, e ainda por ordem Prefeito dr Hildon
Chaves, o Procurador Geral do Município, José Luiz Storer Júnior e o Chefe de
Gabinete, Luiz Fernando Martins, vêm a público, dizer que tudo está sendo feito
de maneira que permita à administração pública a readequação para que
determinados profissionais inexistentes nos quadros da prefeitura ou ocupantes
de funções essenciais estejam enquadrados nas condições previstas na
Constituição Federal, evitando o eventual prejuízo do bom andamento máquina
pública, especialmente, nas pastas mais sensíveis que dizem respeito à saúde e
à educação.
JOSÉ LUIZ STORER JUNIOR
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
LUIZ FERNANDO MARTINS
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
Fonte: Prefeitura de Porto Velho
0 RESPOSTAS::
Postar um comentário