Regime inicial de cumprimento de pena segundo o disposto no art. 33, §§ 1º e 2º do CP, em harmonia com as regras dos arts. 59 e 68, também do Código penal.
terça-feira, agosto 02, 2016
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA | PROF. ALEQUESANDRO ANDRADE | 002 DE 365
Regime inicial de cumprimento de pena segundo o disposto no art. 33, §§ 1º e 2º do CP, em harmonia com as regras dos arts. 59 e 68, também do Código penal.
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