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segunda-feira, julho 18, 2016

ATUALIZAÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL 92 DE 2016: Mudou os artigos 92 e 111-A da Constituição Federal.


COMO ERA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 92 DE 2016
COMO FICOU DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 92 DE 2016[i][ii]
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o STF;
I-A o CNJ;
II - o STJ;


III - os TRF`s e JF`S;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do D.F e Territórios.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o STF;
I-A o CNJ;
II - o STJ;
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;
III - os TRF`s e JF`S;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do D.F e Territórios.

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

§ 3º  Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. (Incluído no art. 111-A da CRFB/88).
WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR






[i] AS MODICAÇÕES ESTÃO DESTACADAS EM AMARELO!

[ii] ABREVIAMOS ALGUMAS PALAVRAS QUE SÃO DE CONHECIMENTO DE TODOS.




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