QUESTÃO N.º 19 DO CADERNO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO TJ/RO 2015 - OSCR.

QUESTÃO N.º 19 DO CADERNO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO TJ/RO 2015 - Pedro e João, servidores efetivos, entraram como pedido de afastamento para participação em programa de pósgraduação stricto sensu no país. Pedro quer se afastar para cursar o doutorado, e João, o mestrado. Ambos os servidores já cumpriram o período de estágio probatório, sendo que Pedro tem três anos e meio de serviço, e João, três anos. De acordo com disposição da Lei n.º 68/92, assinale a alternativa correta.

a) Pedro e João já têm direito adquirido ao afastamento.

b) Somente Pedro tem direito ao afastamento.

c) João terá de trabalhar por mais um ano para adquirir o direito ao afastamento.

d) Nem Pedro nem João têm direito adquirido ao afastamento.

e) Pedro terá de trabalhar por mais seis meses para adquirir o direito ao afastamento.

Gabarito: D

Breves comentários:

O candidato tinha que prestar bastante atenção ao enunciado da questão, uma vez que está consignado que “pedido de afastamento para participação em programa de pósgraduação stricto sensu no país.”

Doravante, o artigo 132 da Lei 68/92 trata sobre a licença para frequentar aperfeiçoamento e qualificação profissional, vejamos:

Art. 132 - O servidor estável poderá afastar-se do órgão ou entidade em que tenha exercício ou ausentar-se do Estado, para estudo ou missão oficial, mediante autorização do Chefe de cada Poder.

§ 2º - Ao servidor autorizado a frequentar curso de graduação, aperfeiçoamento ou especialização, com ônus, é assegurada a remuneração integral do cargo efetivo, ficando obrigado a remeter mensalmente ao seu órgão de lotação o comprovante de frequência do referido curso.

§ 3º - A falta de frequência implicará a suspensão automática da licença e da remuneração do servidor, devendo retornar ao serviço no prazo de 30d.

§ 4º - A licença para frequentar curso de aperfeiçoamento ou especialização somente será concedida se este for compatível com a formação e as funções exercidas pelo servidor e do interesse do Governo do Estado.

§ 5º - A licença para frequentar cursos de graduação será restrita àqueles não oferecidos pelas Instituições de Ensino Superior existentes no Estado.

§ 6º - Findo o estudo, somente, decorrido igual período, será permitido novo afastamento.

Por conseguinte, o candidato tinha que observar que a referida licença SOMENTE será concedida se for compatível com a formação e as funções exercidas pelo servidor e interesse do Governo do Estado de Rondônia. Sem olvidar, que a Licença para frequentar cursos de graduação (inclui-se aqui de doutorado e mestrado) será restrita àqueles não oferecidos pela Instituições de Ensino Superior Existentes no Estado.

Logo, pode falar que os servidores Pedro e João não têm direito adquirido ao afastamento, tendo em vista que terá que se analisar que o doutorado e o mestrado são compatíveis com as suas funções e se há interesse do Governo do Estado de Rondônia, bem como se não há uma instituição que ofereça tais graduações.

Ademais, mesmo se assim não fosse, temos que trazer à colação que a licença remunerada para que o servidor possa frequentar graduação de aperfeiçoamento e qualificação profissional é ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, conforme já perfilhou o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. LICENÇA REMUNERADA. CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. DOUTORADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE ADMINISTRADOR DE DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS. FIXAÇÃO DE PRAZO. RAZOABILIDADE, ATENDIDAS AS PECULIARIDADES DO CASO.A licença remunerada para que o servidor possa frequentar curso de pós-graduação stricto sensu é ato discricionário da Administração Pública, sujeito aos interesses e conveniências desta, porque a titulação a ser adquirida constitui exigência da atividade de docência universitária, não sendo condição para o exercício do cargo público, para o qual a interessada já se habilitou por via de concurso.O pedido inicial deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da exordial, a partir da análise de todo o contexto e não apenas da rubrica específica.A ausência de manifestação do impetrado, por longo período, acerca do pedido de concessão de licença remunerada para realização de curso de capacitação profissional, viola garantia constitucional.A CONCLUSÃO de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade.O Administrador tem o dever de emitir DECISÃO nos processos administrativos em matéria de sua competência.A fixação do prazo para que a autoridade coatoradecidadevesernorteadapeloprincípiodarazoabilidade, atendidas as peculiaridades do caso.(TJRO - MANDADO de Segurança 00017295820128220000, Rel. Des. Alexandre Miguel, J. 04/06/2012)

Assim sendo, ATO DISCRICIONÁRIO não se pode falar em DIREITO GARANTIDO. Gabarito D.

Bons estudos.

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