QUESTÃO N.º 10 DO CADERNO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO TJ/RO 2015 - OSCR.

QUESTÃO N.º 10 DO CADERNO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO TJ/RO 2015 - Os cargos em comissão, nos termos da lei 568/2010, destinam-se às atribuições de:

a) natureza gerencial e assessoramento, apenas.

b) natureza de interesse público.

c) natureza técnica, chefia e direção, apenas.

d) direção, chefia e assessoramento, apenas.

e) qualquer natureza administrativa.

Gabarito: A

Breves comentários:

A Lei 568/2010 versa sobre PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DOS

SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

Assim sendo, o artigo 2º Lei 568/2010 expõe que: são definidos os seguintes conceitos para os fins desta Lei Complementar: II - cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a servidor público, com denominação própria e quantidade certa, previsto em Lei e pago pelos cofres públicos, para provimento efetivo ou em comissão, considerando: b) cargo em comissão: o cargo público de livre nomeação e exoneração, de NATUREZA gerencial e de assessoramento.

Já o artigo 7º da Lei 568/2010 salienta que os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, serão exercidos por servidores com formação Art. 12. O servidor efetivo, ao ingressar no exercício do cargo público, ficará sujeito a estágio probatório por 36 meses, superior para o exercício de ATIVIDADE de assessoramento, direção e chefia, ressalvadas as situações constituídas.

Logo, os cargos em comissão, nos termos da lei 568/2010, destinam-se às atribuições de natureza gerencial e assessoramento, apenas, conforme o o artigo 2º Lei 568/2010, inciso II, alínea b.

Caso na questão estive perguntando quais atividades desempenham os cargos em comissão seria a resposta correta aquela que tivesse: ATIVIDADE de assessoramento, direção e chefia, ressalvadas as situações constituídas.

NATUREZA E ATIVIDADE são coisas diferentes.

Bons estudos. 

OBS: ESTAMOS COMENTANDO TENDO EM VISTA MUITAS DÚVIDAS SOBRE ESSA QUESTÃO. VAMOS COMENTAR OUTRAS.


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