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quinta-feira, setembro 24, 2015

ATUALIZA JURIS: A Emenda Constitucional (EC) Nº 90/2015 mudou a redação do artigo 6º da Constituição Federal.

ATUALIZA JURIS

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 90/2015
ANTES DA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 90/2015
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, O TRANSPORTE, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

O QUE MUDOU?

Incluíram o transporte como um dos direitos sociais. Contudo não mudou nada de efeito prático.

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