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quinta-feira, setembro 24, 2015

ATUALIZA JURIS: A Emenda Constitucional (EC) Nº 85/2015 mudou a redação do artigo 23, inciso V e do artigo 24, inciso IX da Constituição Federal 1988.

ATUALIZA JURIS

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 85/2015
ANTES DA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 85/2015
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios:

V -  proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios:

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

O QUE MUDOU?

Agora é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios: proporcionar os meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação.





ATUALIZA JURIS

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 85/2015
ANTES DA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 85/2015
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino e desporto;


O QUE MUDOU?

Agora é de competência concorrentemente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre: ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
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