ANULAÇÃO DO CONCURSO DE OURO PRETO PARA ESTATUTÁRIO 2015.

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO DE ANULAÇÃO DO CONCURSO Nº 06/2014 DECRETO Nº 9521 07 DE ABRIL DE 2015.

“DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO PUBLICO Nº 06/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita do Município de Ouro Preto do Oeste ­ RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, Considerando os Princípios da Autotutela, da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade e da Publicidade, inseridos no art. 37, I, da Constituição Federal;

Considerando que o Ministério Público Estadual, recomendou a anulação do Concurso Público lançado pelo Edital nº 006/2014, em face de diversas irregularidades apontadas durante a realização do concurso, através da Recomendação nº 01/2015;

Considerando que as Comissões instituídas pelas Portarias n º10755/2015 e nº 10769/2015 também encontrou as mesmas irregularidades praticadas pela Empresa contratada durante a realização do Concurso, conforme apontadas pelo Ministério Público;

Considerando que a Comissão do Concurso Público, nomeada através do Decreto nº 8908/2014, também encontrou as mesmas irregularidades praticadas pela Empresa contratada durante a realização do Concurso, emitiu Relatório acatando a recomendação do Ministério Público, para anular o concurso;

Considerando que a realização do Concurso Público é permitir a necessária imparcialidade, segurança e igualdade entre os licitantes e, a prevalecer tais atos praticados com a homologação dos resultados, ferem os princípios basilares do direito já mencionados;

Considerando ainda, o Principio do Poder Dever outorgado ao Administrador Público, que pode e deve anular os atos tidos como ilegais e, finalmente;

Considerando que as Sumulas 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, autorizam a Administração Pública a anularem seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, baixa o seguinte Decreto;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica anulado o Edital do Concurso Público nº 006/2014 e, conseqüentemente ficam anulados os demais atos daí decorrentes.

Art. 2º Fica garantido aos candidatos inscritos o direito de receberem a devolução da taxa de inscrição, mediante requerimento e comprovação, informando o banco e conta corrente para depósito.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSELITA ARAUJO DA SILVA Prefeita em Exercicio

Publicado por: Ana Maria Maltarolo

Código Identificador:5E6933B3

Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA no dia 10/04/2015.

Edição 1429

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