RECEBA NOSSAS ATUALIZAÇÕES E NOVIDADES GRATUITAMENTE EM SEU E-MAIL, CADASTRE-SE ABAIXO:


RECEBA NOSSAS ATUALIZAÇÕES E NOVIDADES GRATUITAMENTE EM SEU E-MAIL, CADASTRE-SE ABAIXO:


segunda-feira, abril 27, 2015

ANULAÇÃO DO CONCURSO DE OURO PRETO PARA ESTATUTÁRIO 2015.


ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO DE ANULAÇÃO DO CONCURSO Nº 06/2014 DECRETO Nº 9521 07 DE ABRIL DE 2015.

DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO PUBLICO Nº 06/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Prefeita do Município de Ouro Preto do Oeste ­ RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, Considerando os Princípios da Autotutela, da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade e da Publicidade, inseridos no art. 37, I, da Constituição Federal;
Considerando que o Ministério Público Estadual, recomendou a anulação do Concurso Público lançado pelo Edital nº 006/2014, em face de diversas irregularidades apontadas durante a realização do concurso, através da Recomendação nº 01/2015;
Considerando que as Comissões instituídas pelas Portarias n º10755/2015 e nº 10769/2015 também encontrou as mesmas irregularidades praticadas pela Empresa contratada durante a realização do Concurso, conforme apontadas pelo Ministério Público;
Considerando que a Comissão do Concurso Público, nomeada através do Decreto nº 8908/2014, também encontrou as mesmas irregularidades praticadas pela Empresa contratada durante a realização do Concurso, emitiu Relatório acatando a recomendação do Ministério Público, para anular o concurso;
Considerando que a realização do Concurso Público é permitir a necessária imparcialidade, segurança e igualdade entre os licitantes e, a prevalecer tais atos praticados com a homologação dos resultados, ferem os princípios basilares do direito já mencionados;
Considerando ainda, o Principio do Poder Dever outorgado ao Administrador Público, que pode e deve anular os atos tidos como ilegais e, finalmente;
Considerando que as Sumulas 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, autorizam a Administração Pública a anularem seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, baixa o seguinte Decreto;

R E S O L V E:
Art. 1º Fica anulado o Edital do Concurso Público nº 006/2014 e, conseqüentemente ficam anulados os demais atos daí decorrentes.
Art. 2º Fica garantido aos candidatos inscritos o direito de receberem a devolução da taxa de inscrição, mediante requerimento e comprovação, informando o banco e conta corrente para depósito.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSELITA ARAUJO DA SILVA Prefeita em Exercicio
Publicado por: Ana Maria Maltarolo
Código Identificador:5E6933B3
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA no dia 10/04/2015.
Edição 1429

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 

A ORGANIZADORA MANIFESTOU-SE EXPONDO QUE:


ACESSE O SITE DA ORGANIZADORA (CLIQUE AQUI)

Share:

0 RESPOSTAS::

Postar um comentário

CONCURSEIROS ONLINES

EDITAIS SISTEMATIZADOS

EDITAIS SISTEMATIZADOS
CLIQUE NA IMAGEM

CADASTRE-SE NO NOSSO FÓRUM OSCR

CADASTRE-SE NO NOSSO FÓRUM OSCR
CLIQUE NA IMAGEM E PARTICIPE

GIL CÓPIAS - XEROX E IMPRESSÃO

GIL CÓPIAS - XEROX E IMPRESSÃO
TIRE SUAS CÓPIAS A 0,10 CENTAVOS CADA FOLHA (IMPRESSÃO DAS APOSTILAS DO SITE, TAMBÉM, A ESSE VALOR POR FOLHA) E 0,20 CENTAVOS POR CADA FOLHA IMPRESSA. Tel. 3221-4690 - Porto Velho.

CONVERSA ENTRE CONCURSEIROS






FACE

PVH SERVI

PVH SERVI
Tudo que você precisa sem sair de casa!

Marcadores

Arquivo do blog