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segunda-feira, junho 30, 2014

sexta-feira, junho 27, 2014

SEJA COMO A FLECHA.


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quinta-feira, junho 26, 2014

DESPERTANDO (Vídeo Motivacional)

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quarta-feira, junho 25, 2014

OAB DIVULGA Resultado Preliminar - Prova Prático-Profissional (2ª fase) - PARABÉNS AOS APROVADOS.



 Porto Velho/RO 

430005973, Adriano Barcello De Carvalho / 421019894, Adriano Schontz / 421026868, Aldelina Coutinho De Carvalho E Silva / 421087231, Alessandra Queiroz Pinheiro / 421010642, Aline Cunha Galhardo / 430000642, Aline Rodrigues Madeira Fernandes / 421130790, Allyana Bruna Matuda Cabral / 421134703, Amanda Azevedo Reis / 421097401, Amanda De Pauli Estrela / 421139646, Anaí Bastos Regis / 421000411, Anderson Dos Santos Mendes / 421046593, Andréa Nogueira Almeida Lima / 421087120, Angélica Mariano Da Silva / 421058329, Antônio Max Rossêndy Rosa / 430002672, Arlindo Dalmeron Cabral De Lima / 430007432, Arnaldo Lourenço / 421143313, Brena Guimarães Da Costa / 421076363, Bruna Barbosa Pereira / 421079269, Bruna Caroline Mota Pinto / 421064458, Bruna Céli Lima Pontes / 421013010, Bruna Dos Santos Pereira / 421054929, Bruna Vasconcelos De Oliveira / 421140269, Carina Souza Cruz / 421100135, Carlos Eduardo Ferreira Levy / 421077010, Cássila Maria De Araújo / 421101057, Charles Ryan De Oliveira Dourado / 421089823, Cinthya Ribeiro Dos Santos Batista / 421059869, Cristina Grott / 430006526, Daniel Souza Auler / 421076347, Débora Moreira Leite Ferreira / 421044963, Deyvid Junior Cremasco / 421028340, Dulcineia Teixeira Godoy / 421086073, Edséia Pires De Sousa / 430004510, Eduardo Granzotto / 421148789, Eliel Santos Gonçalves / 421098933, Érika Tâmara Azevedo Tupan / 430002714, Eva Lidia Da Silva Bassanin / 421044890, Evany Gabriela Córdova Santos Marques / 421075804, Everton Melo Da Rosa / 430000689, Fabiano Mestriner Barbosa / 421043357, Felipe Nadr Almeida El Rafihi / 421053467, Fernanda Moraes Galvão Muniz / 421075107, Flavia Lais Costa Nascimento / 421097681, Francimeyre Rubio Passos / 421111854, Francisco Das Chagas Serafim De Sousa Júnior / 430001973, Francyelen Alpire Germano / 421053040, Gabriel Elias Bichara / 421020117, Gabriel Filgueira Peixoto / 421082132, Genival Rodrigues Pessoa Junior / 421063335, Gesiane Pagani Ferreira / 421027920, Ginara Rosa Florintino / 430001533, Girlene Dos Santos Campos De Sousa / 421011324, Gislene Trevizan / 421006289, Glícia Laila Gomes Oliveira / 421134513, Guilherme Umbelino Dos Santos Lopes / 421114702, Hederson Medeiros Ramos / 421109972, Helon Mendes De Santana / 421061112, Igor Amaral Gibaldi / 421031149, Isabela Pereira Azevedo / 421074317, Isabelen Silva Souza / 421058547, Janine Freitas Neves De Souza / 421110209, Jaqueline Mainardi / 421019384, Jardel Henrique Mendonça / 430002142, João Caetano Dalazen De Lima / 421084877, Joás Da Silva Gomes / 421024892, Joelma Ferreira Bezerra / 430005230, Jonas De Lima Torres / 421082357, José Fernandes Pereira Junior / 421098008, Lara Fernanda Cavalcante Queiroz / 421014218, Larissa Aléssio Carati / 421117614, Leondre De Souza Campos / 421101981, Lidiany Fabiula Moreira Marques / 421061115, Lilian Franco Silva / 430004703, Luciene Cândido Da Silva / 430005026, Luis Guilherme Müller Oliveira Nakashima / 421142915, Luiz Antônio Barroso Valli / 421103144, Luiz Gustavo Rogério Braga / 421088504, Maiara Costa Da Silva / 421062772, Marcio Roberto Pompilio / 421099687, Marco Antonio Garcia De Souza / 430006474, Marcos Machado Da Silva / 421103348, Maria Alice Bezerra Vianna / 421113827, Maria Aparecida Pereira / 421072856, Mariana Pereira Souza E Silva / 421124203, Mariene Paula Lopes De Almeida / 421050116, Melanie Figueiredo Ito / 421054964, Michele Abiorana Do Nascimento / 421004237, Mitson Mota De Mattos / 421080628, Morghanna Thalita Dos Santos Amaral / 421059824, Natalia Garzon Delboni / 430004584, Nayére Guedes Palitot / 421102099, Nicole Dimichieli Rigo Simões / 421059766, Pablo Javan Silva Dantas / 421089326, Paloma Dos Anjos De Aguiar / 421113226, Pascoal Cahulla Neto / 421115212, 
Patricia Canuto Resende / 421103069, Patricio Medeiros De Souza / 421115686, Paula Andréia Pereira / 421077519, Paula Daniele Silva Rebouças / 421054855, Paulo Rodolfo Rodrigues Marinho / 430002694, Pedro Adão De Cantalista Lima / 421070034, Pedro Pasini Silveira / 421030362, Péterson Henrique Nascimento Lima / 421045869, Rafael Fernandez Ximenes De Alcantara / 430002159, Ricardo Da Silva Ribeiro / 430003995, Ricardo Fernandes Gurgel / 421068632, Ronnie Correa Eguez / 421111343, Rosilen Miriam Da Rosa / 421062093, Samirg Cordeiro Barbosa / 430007969, Samuel Eduardo Da Silva / 421085203, Sérgio Araújo Pereira / 421130075, Silvana Dantas Bentes Da Silva / 421045121, Silvino Cavassana Neto / 421139185, Solange Dos Santos Sales Escobar / 421142774, 
Solimaria Pereira Lima / 421089217, Suzane Samara Amaral De Lima / 421036718, Taiara Davis Mota Lourenço / 421123627, Thais De Souza Gomes Ferreira / 421024933, Thaís Martins Braz / 421117317, Thais Monteiro Ferreira / 430003651, Thawan Oliveira Santos / 421149581, Tiago Batista Ramos / 421142872, Tiago Dos Santos De Lima / 421075654, Tiago Takashi Tomal / 421004432, Valdeir Moreira De Souza / 421081348, Victor Gustavo Bernardes Da Silva / 421043619, Vitor Emanoel De Jesus E Silva / 430006544, Viviane Sodré Barreto / 430003668, Willis Ferreira. 

 Cacoal/RO 

421090759, Ademir Do Vale Oliveira / 421126683, Alvaro Marcelo Bueno / 421126833, Ana Caroline Leitão Melo / 421011378, Angélica Gonsalves Coutinho / 430001667, Angelica Margarete Silva De Barros / 421111461, Christian Guedes Da Silva / 421151152, Cidineia Gomes Da Rocha / 421027308, Débora Emerich Cardoso / 421046901, Elenara Ues Cury / 430007449, Elisangela Cristina Cismoski Da Silva / 421069328, Elvis Claudino Lima / 421043132, Flávio Antonio Ribeiro / 421146006, Guilherme Sonda Popinhak / 421036857, Hevellyn Pryscylla Medeiros Roberto / 421000523, Jakson Junior Serafim Caetano / 421017478, Jean Alezi Gomes Barbosa / 421092374, Jeferson Fabiano Delfino Rolim / 421008791, Jessé Von Rondow Ribeiro / 430002055, Jhiones Cardoso Campos / 421018305, Jhonatas Carlos Brizon / 421092100, Jhuliene Maciel Quieza / 421053627, Karyne Mykaely Angelo De Lima / 430001834, Kellem Rosiane Cizmoski / 421026010, Kenedi De Quadros / 430001025, Luan Lemes Tavares / 421129736, Moisés Victor Pessoa Santiago / 421063770, Paulo Eiji Sanches Yoshikawa / 430001185, Paulo Oliveira De Paula / 421124525, Roger Rômulo Ferreira Da Motta / 430007974, Sérgio Leite Rocha / 421053929, Sidilane Mai Pissinati Bastos / 421032823, Tuany Bernardes Pereira. 

Ji-parana/RO 

430008248, Agnys Foschiani Helbel / 430002229, Andre Stefano Mattge Lima / 421001237, Barbara Carolina Costa Fantini / 421096904, Cássia Dos Santos Pereira / 421023572, Cibele Moreira Do Nascimento Cutulo / 421148810, Cristiane Dell Zotto Ritter / 421002709, Douglas Junior Azevedo Simões / 430004264, 
Eder Gatis De Jesus / 421143535, Eduardo Brizola Ocampos / 421044832, Eric De Abreu Ortiz / 421112035, Günter Fernando Kussler / 421110598, Indhianna Morena Esther Gonçalves Dias / 421087549, José Neves Bandeira Filho / 421030342, Juliana De Araujo Brandao Silva / 421072724, Omar Vicente / 421058625, Oscar Galvao Rabelo / 430002900, Polianne Herlize Moreira Ratz / 421101646, Pollyanna Calenti Bizi / 421121209, Rafaela Martins Macari / 421148418, Rajiv Moreno Gonçalves Dias / 421014667, Raphael Pereira Soteli / 421124905, Ruilana Faria Queiroz / 421028209, Silveleny Serenini Borges / 421088715, Tharcilla Pinheiro Custódio / 430006144, Wanderson Oliveira Da Silva / 421028148, Wendey Da Silva Diniz. 

Vilhena/RO 

421027257, Aisla De Carvalho / 421140190, Alessandra Dos Santos Soares Costa / 421027230, Clarice De Lourdes Cunha / 421124174, Fabio Felix De Lima / 421014752, Hurik Aram Toledo / 430004319, Jose Do Carmo / 430001770, Lorrine Palhano De Macedo / 421145473, Mário Mendes Gonçalves Da Silva / 421065487, Willian Froes Pereira Nascimento. 



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terça-feira, junho 24, 2014

POR QUE CAÍMOS?

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domingo, junho 22, 2014

SE DER MEDO... FINGE QUE TEM CORAGEM... E VAI COM MEDO MESMO.


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sexta-feira, junho 20, 2014

FINALMENTE: FUNCAB DIVULGA RESULTADO DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO DAPOLÍCIA CIVIL.


• Relação dos Candidatos Selecionados para a Correção da Prova Redação/Discursiva  (PDF)
• Notas da Prova Objetiva (Consulta Individual): Clique aqui para visualizá-las
• Resultado da Nota da Prova Objetiva (Somente Aprovados):
  Clique aqui para visualizá-lo
    • Ordem Alfabética  (HTML)  (PDF)
    • Ordem Alfabética (Defic.)  (HTML)  (PDF)

    • Ordem Decrescente de Nota  (HTML)  (PDF)
    • Ordem Decrescente de Nota (Defic.)  (HTML)  (PDF)

• Resultado dos Pedidos de Isenção do Valor de Inscrição: Clique aqui para visualizá-lo

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QUANDO DEUS QUER, FICA INEVITÁVEL!


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domingo, junho 15, 2014

INSISTA, PERSISTA E NÃO DESISTA! AVANTE.


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sexta-feira, junho 13, 2014

LAMENTÁVEL: PEC estabelece critérios para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado - AUTORIA MOREIRA MENDES DE RONDÔNIA

PEC estabelece critérios para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Reunião para instalação e eleição de presidente e vice-presidente. Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
Moreira Mendes: ausência de restrições tem levado pessoas cada vez mais jovens a participar de processos seletivos.
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 399/14, que passa a exigir do bacharel em Direito no mínimo 30 anos de idade e três anos de atividade jurídica para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado da Polícia Federal e Civil.
A proposta também modifica o texto constitucional para condicionar o exercício da advocacia por promotores, magistrados e delegados, inativos ou aposentados à prévia aprovação em Exame de Ordem.
Maturidade intelectual

Em relação à idade mínima, o autor da proposta, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), afirma que a atual ausência de restrição tem levado pessoas cada vez mais jovens a participar dos processos seletivos.
“É desejável que, para as carreiras de magistrado, de promotor e de delegado, os candidatos tenham uma maturidade intelectual e social mais expressiva, ou seja, que tenham mais vivência para atuar proferindo decisões que refletem na vida das pessoas”, justificou.
Amadurecimento profissional e conhecimentos jurídicos mais densos também foram citados por Mendes para manter a exigência de um tempo mínimo de três anos de atividade jurídica para ingresso nas referidas carreiras.
Isonomia

No caso do Exame de Ordem, Mendes afirma que a modificação é necessária para garantir o respeito ao princípio da isonomia entre os profissionais habilitados a advogar. “Aqueles que não são promotores ou juízes necessitam de prévia aprovação no Exame de Ordem para exercer o ofício da advocacia, inclusive se quiserem se tornar juízes ou promotores no futuro, enquanto as categorias citadas são dispensadas de prestar o exame se quiserem advogar”, completou.
A PEC terá impacto maior na carreira dos delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil, em que atualmente não é exigido tempo mínimo de atividade jurídica, idade mínima, nem tampouco prévia aprovação em Exame de Ordem como pré-requisito para exercer a advocacia ao se aposentarem.
Tramitação

A proposta foi apensada à PEC 25/11 e terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo

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quinta-feira, junho 12, 2014

ESTADO CIVIL: CONCURSEIRO!


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quarta-feira, junho 11, 2014

Entra em vigor reserva de vagas para negros em concursos públicos federais


A reserva de vagas para negros no serviço público federal começa a vigorar nesta terça-feira (10). Nesta segunda, a lei que prevê a cota foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em cerimônia no Palácio do Planalto com a presença do presidente do Senado, Renan Calheiros. A lei destina 20% das vagas nos concursos para candidatos que se declararem pretos ou pardos no ato da inscrição.
Embora beneficiados na classificação final, os concorrentes às cotas raciais terão de passar por todas as etapas de seleção e atender às mesmas exigências impostas aos demais candidatos pelo edital. A nova regra valerá por 10 anos nos concursos com mais de três vagas, para órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
A aplicação da regra aos órgãos do Judiciário e do Legislativo é incerta. Algumas decisões judiciais nos estados rejeitaram a possibilidade de leis de iniciativa do Executivo criarem condições específicas para concursos dos demais poderes. No Senado, porém, Renan Calheiros já determinou a instituição da cota de 20% nos concursos e contratos de terceirização.
Diversidade
Para a presidente Dilma, a lei dá início à mudança na composição racial dos servidores da administração pública federal, para se tornar mais representativa da população brasileira. Ela disse esperar que a iniciativa sirva de exemplo para os outros poderes e empresas privadas.
- É mais uma oportunidade para mostrarmos ao mundo o respeito e o orgulho que temos pela diversidade da nossa nação.
A ministra-chefe da Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial, Luiza Bairros,destacou o apoio do Congresso Nacional à agenda da igualdade racial e o reconhecimento formal da diversidade brasileira.
- Demonstra o quanto o Congresso está afinado com todas as demandas por mudanças sociais que nós tentamos responder por meio das políticas públicas – afirmou.
A proposta (PLC 29/2014), apresentada pelo Poder Executivo em novembro de 2013, foi aprovada pelo Senado em maio. Dilma Rousseff elogiou a rapidez na tramitação da matéria e agradeceu pela sensibilidade do Congresso na luta contra a discriminação racial com ações de política afirmativa.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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terça-feira, junho 10, 2014

Prefeitura de Cacaulândia lança Edital de Teste Seletivo



A Prefeitura de Cacaulândia juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, publicaram nesta sexta-feira (06/06), o edital de Processo Seletivo Simplificado visando à contratação de profissionais da área da saúde. O período de inscrição é de 09 a 13 de junho. O presente Processo consistirá de Análise de Títulos, tendo como objetivo o recrutamento e a seleção, para contratação de 02 (dois) profissionais Médicos Clínico-Geral, 02 (dois) profissionais Enfermeiros e 02 (dois)profissionais Técnicos em Enfermagem, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Os candidatos aprovados serão admitidos em caráter emergencial e temporário, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do Contrato de Trabalho, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais para Médicos e 40 (quarenta) horas semanais para Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem, vedada a dúplice contratação, neste Processo. Maiores informações de Segunda a Sexta-Feira das 07hs30 às 12hs00 na Divisão de Recursos Humanos, localizada no Prédio da Prefeitura ou pelo telefone 69 3532-2104, ramal 211. Para ter acesso ao edital e a ficha de inscrição, basta acessar o linkhttp://www.cacaulandia.ro.gov.br/index.php/legislacao/documentos.
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segunda-feira, junho 09, 2014

ORAÇÃO DOS CONCURSEIROS!


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domingo, junho 08, 2014

ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA



BAIXE O ESTATUTO (CLIQUE AQUI)

CASO NÃO TENHA COMO IMPRIMIR OU TIRAR XEROX:


GIL CÓPIAS


TIRE SUAS CÓPIAS A 0,10 CENTAVOS (AS APOSTILAS DO SITE, TAMBÉM, A ESSE VALOR). APROVEITEM CONCURSEIROS E IMPRESSÃO A 0,20 CENTAVOS CADA! IMPERDÍVEL! ENDEREÇO: RUA JOAQUIM NABUCO SOB ESQUINA COM ALEXANDRE GUIMARÃES, DEFRONTE A FACULDADE SÃO LUCAS E NA LATERAL DA PANIFICADORA NORTE PÃO. TELEFONE DE CONTATO: (069) 3221- 4690 e 9247-8668 (GIL).




ENTRE NO NOSSOS SITES E CONHEÇA NOSSOS PARCEIROS.
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sexta-feira, junho 06, 2014

GAROTA ESCOLHA JÁ SEU NERD - OS SEMINOVOS





Escolha Já Seu Nerd
O nerd de hoje é o cara rico de amanhã
O nerd de hoje é o cara lindo de amanhã
O nerd de hoje é o bom marido de amanhã
Garota, escolha já seu nerd!

Enquanto o bonitão está pegando você
O nerd está criando um software no PC
Enquanto o sarado malha na academia
O nerd está lendo as notícias do dia

Enquanto o bonitão tá na balada te chifrando
O nerd com certeza está em casa estudando
O curso superior do gostosão tá no início
E o nerd ganha em dólar no Vale do Silício

O nerd de hoje é o cara rico de amanhã
O nerd de hoje é o cara lindo de amanhã
O nerd de hoje é o bom marido de amanhã
Garota, escolha já seu nerd!

O nerd tem conserto, é só você ensinar
O penteado certo e a melhor roupa pra se usar
O saradão de hoje é o gordo de amanhã...
Parou de tomar bomba? Vai ter que usar sutiã!

O gostosão ainda sai no carro do pai
E o nerd é a atração de um workshop em Dubai
O gostosão te esquece quando vê um carro esporte
E o nerd está lá dentro com uma mulher de sorte

O nerd de hoje é o cara rico de amanhã
O nerd de hoje é o cara lindo de amanhã
O nerd de hoje é o bom marido de amanhã
Garota, escolha já seu nerd!

Imagine o nerd sem cabelo ensebado
Sem espinhas e sem colarinho abotoado
Sem o cinto social junto com tênis branco
Imagine o nerd com cinco milhões no banco!

O nerd de hoje é o cara rico de amanhã
O nerd de hoje é o cara lindo de amanhã
O nerd de hoje é o bom marido de amanhã


3x Garota, escolha já seu nerd!
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quarta-feira, junho 04, 2014

TEM HORA QUE HÁ SEPARAÇÃO!


"TEM HORA DE HAVER SEPARAÇÃO! OS MENINOS VÃO DORMIR E SÓ FICAM OS HOMEM ESTUDANDO."

COMO DIZEM: "SEPARAR OS BOIS DOS BEZERROS."


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domingo, junho 01, 2014

LIMITE DE IDADE E ALTURA NO CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE RONDÔNIA.


O Estado de Rondônia lançou três editais “EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. 062/PMRO/SEARH, DE 20 DE MAIO DE 2014, EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. 063/GDRH/SEARH, DE 20 DE MAIO DE 2014 e EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. 061/GDRH/SEARH, DE 20 DE MAIO DE 2014.”para os cargos de Oficial Policial Militar de Saúde – 1º Tenente PM, para Soldado Policial Militar e para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, conforme já publicado aqui nos Concurseiros de Rondônia.

Doravante, dentre os requisitos básicos para investuda nos cargos de Oficial Policial Militar de Saúde – 1º Tenente PM  estão:

 “ 2.2.6. Apresentar os seguintes limites de idade:
a) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, completados até a data limite para matrícula no Curso de Adaptação para Oficiais de Saúde;
b) Ter idade máxima de 30 (trinta) anos, no caso de civis, e 35 (trinta e cinco) anos, no caso de militares do Estado na Atividade, completados até a publicação oficial deste Edital no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
2.2.8. Ter descalço e descoberto a altura mínima de 1,65m para os candidatos do sexo Masculino e de 1,60m para as candidatas do sexo Feminino” (Grifo Nosso)

Já  dentre os requisitos básicos para investidura nos cargos de Soldado Policial Militar estão:

“2.2.6. Apresentar os seguintes limites de idade:
a) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, completados até a data limite para matrícula no Curso de Soldado Policial Militar;
b) Ter idade máxima de 28 (vinte e oito) anos, completados até a publicação oficial deste Edital no Diário Oficial do Estado de Rondônia, conforme legislação em vigor.
2.2.8. Ter descalço e descoberto a altura mínima de 1,65m para os candidatos do sexo Masculino e de 1,60m para as candidatas do sexo Feminino” (Grifo Nosso)

Por fim, dentre os requisitos básicos para investidura nos cargos no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia , estão:

2.8. Apresentar os seguintes limites de idade, conforme Lei Estadual n. 1353, de 12 de julho de 2004:
2.8.1. Soldado Bombeiro Militar:
a) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e idade máxima de 28 (vinte e oito) anos completados até a data da publicação do Edital de Abertura do Certame no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
2.8.2. Oficial Bombeiro Militar do Quadro de Combatente:
a) Para os Civis: Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e idade máxima de 28 (vinte e oito) anos completados até a data da publicação do Edital de Abertura do Certame no Diário Oficial do Estado de Rondônia;
b) Para os Militares do Estado de Rondônia: Ter idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos, completados até a data da publicação do Edital de Abertura do Certame no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
2.8.3. Oficial Bombeiro Militar do Quadro Complementar:
a) Para os Civis: Ter idade máxima de 30 (trinta) anos completados até a data da publicação do Edital de Abertura do Certame no Diário Oficial do Estado de Rondônia;
b) Para os Militares do Estado de Rondônia: Ter idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos, completados até a data da publicação do Edital de Abertura do certame no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
2.10. Ter descalço e descoberto a altura mínima de 1,65m para os candidatos do sexo Masculino e de 1,60m para as candidatas do sexo Feminino, conforme Lei n. 1353, de 12 de julho de 2004.”

Recebemos muitos emails perguntando se era possível impetrar Mandado de Segurança ou qualquer outra ação para quem já possui a idade de 28 anos participar do certamos, bem como, para aqueles que não possuem a altura mínima.

Sendo assim, vejamos a luz da jurisprudência sobre o tema.

O Supremo Tribunal Federal (STF), já se manifestou sobre o tema, expondo que o limite de idade para inscrição em concurso público é legítimo quando previsto em lei e possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

A Suprema corte ainda salientou que a matéria reclama a edição de legislação ordinária e não decreto, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Ressaltou, também que não é inconstitucional a impossival de limite máximo de idade, para ingresso de praça, nos quadros de Corpo de Bombeiros Militar. Vejamos os julgados:

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5.406/1969. LEGITIMIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 113/2010 AO CONCURSO PÚBLICO EM ANÁLISE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE NORMAS LOCAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Consoante a jurisprudência desta Corte, o limite de idade para inscrição em concurso público é legítimo quando previsto em lei e possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. II – Para divergir do acórdão recorrido quanto à ocorrência, ou não, de revogação do limite etário máximo para ingresso na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e pela aplicação da Lei estadual 113/2000 à espécie, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das normas infraconstitucionais locais pertinentes ao caso, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280 do STF. III – Agravo regimental improvido.       

(RE 654175 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 12/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012)” (Grifo Nosso)

 “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54, VI DA CONSTITUIÇÃ O DO ESTADO DO PIAUÍ. VEDAÇÃO DA FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AOS ARTIGOS 37, I E 61, § 1º, II, C E F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dentre as regras básicas do processo legislativo federal, de observância compulsória pelos Estados, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes, encontram-se as previstas nas alíneas a e c do art. 61, § 1º, II da CF, que determinam a iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo na elaboração de leis que disponham sobre o regime jurídico e o provimento de cargos dos servidores públicos civis e militares. Precedentes: ADI 774, rel. Min. Sepúlveda Pertence, D.J. 26.02.99, ADI 2.115, rel. Min. Ilmar Galvão e ADI 700, rel. Min. Maurício Corrêa. Esta Corte fixou o entendimento de que a norma prevista em Constituição Estadual vedando a estipulação de limite de idade para o ingresso no serviço público traz em si requisito referente ao provimento de cargos e ao regime jurídico de servidor público, matéria cuja regulamentação reclama a edição de legislação ordinária, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes: ADI 1.165, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14.06.2002 e ADI 243, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, DJ 29.11.2002. Ação direta cujo pedido se julga procedente.
(ADI 2873, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00029 EMENT VOL-02297-01 PP-00091 RTJ VOL-00203-01 PP-00089)” (Grifo Nosso)

 “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. DECRETO ESTADUAL 37.536/97. INVIABILIDADE. RESERVA LEGAL. 1. A imposição do critério discriminatório - limite de idade máximo - para inscrição no concurso público da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul deverá observar o postulado da reserva legal. A edição do Decreto estadual 37.536/97 não é instrumento legislativo hábil para a imposição da restrição etária no certame. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
(RE 458735 AgR, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 29/11/2005, DJ 03-02-2006 PP-00078 EMENT VOL-02219-10 PP-02080)” (Grifo Nosso)

 “EMENTA: Não é inconstitucional a imposição de limite máximo de idade, para ingresso de praça, nos quadros de Corpo de Bombeiros Militar (CF, art. 42, §§ 9º e 11, no texto original).
(RE 197479, Relator(a):  Min. OCTAVIO GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 04/04/2000, DJ 18-08-2000 PP-00093 EMENT VOL-02000-04 PP-00924)” (Grifo Nosso)

Não se pode olvidar,  a Súmula n. 683 do STF, que expõe "o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido". 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) perfilha do entendimento pacificado no sentido da possibilidade de exigir limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, desde que levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida e haja lei específica e no edital do concurso público.

Registre-se, também que o prazo decadencial para impugnação dos critérios fixados pela norma editalícia, ou seja, interposição do Mandado de Segurança, conta-se da ciência do ato administrativo que determina a eliminação do candidato, e não com a publicação do edital. Vejamos os julgados:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PUBLICO. MILITAR. SOLDADO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO NO EDITAL E NA LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ of mandamus impetrado com o objetivo de reverter a exclusão de candidato ao curso de formação da Polícia Militar Estadual, em razão de ter ultrapassado o limite de idade para ingresso.
2. A exigência de limite máximo de idade, no caso, de 30 anos possui amparo em previsão no item 2.4, III do Edital n. 025/2012 SGA/PMAC, de 14.6.de 2012, bem como no art. 11, II, da Lei Complementar Estadual n. 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre).
3. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da possibilidade de exigir limite de idade para o ingresso na carreira militar, desde que haja previsão em lei específica e no edital do concurso público. Precedentes: AgRg no RMS 41.515/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.5.2013; RMS 31.923/AC, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 13.10.2011; e RMS 32.733/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.5.2011.
Recurso ordinário improvido.
(RMS 44.127/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014)” (Grifo Nosso)


 “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LIMITE DE IDADE. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PREVISÃO LEGAL. NATUREZA DO CARGO.
LEGALIDADE.
1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais restrições.
2. O art. 5º, II, da Lei estadual 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) aponta a idade como um dos critérios a serem observados no ingresso na Polícia Militar baiana.
3. Deve-se reconhecer a legalidade da exigência de idade máxima estabelecida pelo Edital SAEB/01/2008, considerada a natureza peculiar das atividades militares. Não há, portanto, falar em ofensa a direito líquido e certo do impetrante.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no RMS 41.515/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013)” (Grifo Nosso)

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. PREVISÃO LEGAL. REGRA PRESENTE NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR.
1. "A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que não fere direitos dos candidatos a disposição editalícia que prevê limites mínimo e máximo de idade para o ingresso na carreira militar, em razão da atividade peculiar nela exercida, desde que tal limitação esteja prevista em legislação específica" (RMS 31.923/AC, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/10/2011, DJe 13/10/2011).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg na MC 15.751/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 23/05/2013)” (Grifo Nosso)

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS CANDIDATOS QUE, POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO, POSSUÍAM IDADE SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELO EDITAL PARA O INGRESSO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Não se pode exigir, em juízo, que a administração elimine, antes da conclusão do certame, aqueles candidatos que não preenchem o requisito da idade máxima, uma vez que é prerrogativa sua definir as regras do concurso público, não sendo possível ao Poder Judiciário ingressar no seu mérito, salvo nos casos de ilegalidade ou abuso.
2. É pacífico o posicionamento jurisprudencial do STJ no sentido de que a aferição do cumprimento do requisito da idade deve se dar no momento da posse, e não por ocasião da inscrição (vide, dentre outros: AgRg nos EDcl no REsp 1274587/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/12/2011; AgRg nos EDcl no RMS 34.904/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 02/12/2011). Entendimento esse que, mutatis mutandis, pode ser aplicado à hipótese dos autos, uma vez que, do contrário, eventuais candidatos nascidos antes de 1984 não poderiam sequer ter realizado a prova objetiva. Ou seja: a aferição do cumprimento dos requisitos relacionados à idade deve se dar por ocasião da conclusão do concurso, e não por ocasião da realização de suas fases, ressalvada eventual previsão editalícia.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RMS 33.166/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 17/09/2012)” (Grifo Nosso)

 “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITE DE IDADE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO QUE INDEFERE A MATRÍCULA DO CANDIDATO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PRECEDENTES: AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DA BAHIA DESPROVIDO.
1.   Inexiste a violação apontada ao art. 535 do CPC. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. .
2.    O termo a quo para a fluência do prazo decadencial é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato, e não a publicação do edital. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3.   Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido
(AgRg no AREsp 290.056/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014)

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO), já se manifestou em relação a altura mínima exigida para ingresso na Polícia Militar, nos autos nº 2010759-88.2009.8.22.0000 - Agravo Regimental em Mandado de Segurança de relatória do Juiz Daniel Ribeiro Lagos, hoje Desembargador do TJ/RO, no dia 17/09/2009.

No presente processo o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia deixou firmado que é constitucional e legal a exigência, em concurso público, da altura de 1,65m para candidatos ao cargo de policial militar masculino do Estado, de modo que o candidato que não atender à exigência não possui o direito líquido e certo de prosseguir no certame, sendo lícita a sua eliminação, circunstância que não ofende os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade. Vejamos a ementa:

“EMENTA: Administrativo. Concurso público. Policial militar masculino. Altura. Previsão em lei. Ausência de direito líquido e certo.      
É constitucional e legal a exigência, em concurso público, da altura de 1,65m para candidatos ao cargo de policial militar masculino do Estado, de modo que o candidato que não atender à exigência não possui o direito líquido e certo de prosseguir no certame, sendo lícita a sua eliminação, circunstância que não ofende aos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade. Precedentes do STF e do STJ.

Temos que expor, que o Estado de Rondônia possui a Lei Ordinária 1353/2004,  (VEJA O TEOR DA LEI), de autoria do então Governador há época Ivo Narciso Cassol, que fixou a altura e idade para o ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, cumprindo assim, ao que preceitua o entendimento do Supremo Tribunal e Federal e o Superior Tribunal de Justiça, a exigência de Lei Ordinária de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Logo, entendemos por tudo que foi exposto alhures, que a previsão nos editais da Polícia Militar do Estado de Rondônia e do Corpo de Bombeiro de exigir limite máximo e mínimo de idade e altura para o ingresso nas carreiras é constitucional, pois, há lei específica que versa sobre o assunto (Lei Ordinária 1353/2004) e está previsto no editais dos concursos públicos.

Pelo exposto, não vislumbramos a concessão da segurança em caso de impetração do Mandado de Segurança, pois, não há direito liquido e certo para ser assegurado.

Sendo assim, o melhor há ser feito é estudar para outro concurso.

Autor: Atualiza Juris – Para os Concurseiros de Rondônia.



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