O
Ministério Público do Estado de Rondônia
propôs uma ação civil pública (nº 0010501-07.2012.8.22.0001) em face do Município de Porto
velho e da Câmara Municipal de Porto Velho, objetivando a diminuição
dos cargos comissionados da Câmara Municipal, bem como a realização
de concurso público.
Ressaltou-se
que a Câmara Municipal estava tomando providências no sentido de
regularizar a situação dos cargos comissionados, concedeu-se o
prazo de 60 dias, findo o qual a Câmara Municipal deveria informar
em Juízo as providências tomadas.
Houve
dilação do prazo, tendo em vista o pedido da Câmara Municipal de
Porto Velho, pois, estava promovendo a adequação do quadro de
servidores. Todavia, deixou transcorrer o prazo sem manifestação.
Sendo
assim, no dia 05 de maio de 2014, não restou outra saída
a não ser a intimação do Presidente da Câmara Municipal de Porto
Velho para esclarecer a situação do concurso público para
provimento de cargos desse órgão, considerando
o compromisso assumido em Juízo por ocasião da audiência
realizada.
Destarte, foi informado que o concurso será realizado em 2015.
Destarte, foi informado que o concurso será realizado em 2015.
Sendo
assim concurseiros de Rondônia o concurso da Câmara Municipal de
Porto Velho se aproxima.
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