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segunda-feira, agosto 26, 2013

TRE PROCEDE A DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATA FCC PARA PROMOVER O CONCURSO PARA OS CARGOS DE ANALISTA E TÉCNICO. EDITAL EM SETEMBRO!


TRE PROCEDE A DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATA FCC PARA PROMOVER O CONCURSO PARA OS CARGOS DE ANALISTA E TÉCNICO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 43/2013/SGP

SADP: 2.324/2013

Assunto: X Concurso Público para provimento de cargos no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

DESPACHO

Trata-se de processo administrativo instaurado para processar os atos necessários à realização do X Concurso Público para provimento de cargos efetivos do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, devidamente autorizado pela e. Corte na Sessão de Julgamento do dia 17/12/2012 (fls. 5-7).

A comissão de servidores incumbida do planejamento e coordenação do concurso está constituída pela Portaria da Presidência n. 061/2013 (fl. 19).

O termo de referência para a contratação da instituição que irá prestar os serviços de organização e realização do concurso público, com a elaboração, impressão e aplicação das provas, foi apresentado pela comissão às fls. 21-48 e encaminhado a quatro instituições realizadoras de concursos públicos (fls. 49-53).

Apresentadas as propostas técnicas pelas instituições interessadas, a comissão do concurso sugeriu a contratação da Fundação Carlos Chagas – FCC, após ponderar os valores de mercado e as condições de segurança oferecidas para a realização do certame (fls. 198-199). A FCC estimou o valor da contratação em R$ 1.105.000,00 (fls. 271-316).

A Coordenadoria de Material e Patrimônio do Tribunal manifestou-se pela regularidade do termo de referência e respectiva minuta de contrato (fls. 259-267) por dispensa de licitação nos termos do art. 24, inciso XIII, da Lei n. 8.666/93 (fls. 268-268verso).

A Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade informou que a despesa pretendida pela Administração está adequada e compatível orçamentária e financeiramente com o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA (fl. 269).

A Assessoria Jurídica da Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade, a Secretária de Administração e a Diretora Geral manifestaram-se favoráveis à aprovação do termo de referência e contrato, bem como à contratação da FCC, por dispensa de licitação, com adjudicação do objeto da licitação, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais exigidos pelo Tribunal de Contas da União (fls. 318-329, 330-331 e 332-333).

Por celeridade, acolho integralmente os fatos narrados e a fundamentação contida no relatório da Manifestação n. 110/2013 da Diretoria Geral (fls. 332-333).

Quanto ao mérito, adoto como razões de decidir, conforme faculdade do art. 50, §1º da Lei n. 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), os fundamentos contidos no parecer da Assessoria Jurídica da SAOFC, de fls. 318-329, na Manifestação n. 120/2013 da Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade, de fls. 330-331, e na Manifestação n. 110/2013 da Diretoria Geral, de fls. 332-333, e, em consequência:

a) APROVO o Termo de Referência (fls. 221-249), complementado pela proposta 58A/2013 da Fundação Carlos Chagas (fl. 271/316), porquanto integrado pelos elementos mínimos exigidos no inciso IX e alíneas do artigo 6º da Lei n. 8.666/893, e a Minuta de Contrato (fls. 259-267);

b) AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93;

c) AUTORIZO a adjudicação do objeto à FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - CNPJ n. 60.555.513/0001-90, para a realização do X Concurso Público para provimento de cargos efetivos deste Tribunal, formalizando-se o contrato, cuja minuta de fls. 259/267 foi aprovada às fls. 328v e 329, com a subseqüente emissão da Nota de Empenho; e

d) DETERMINO a publicação do ato de ratificação de dispensa de licitação no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça Eleitoral, conforme art. 26 da Lei n. 8.666/93.

Registre-se esta decisão no SADP e publique-se no DJE, após, enviem-se os autos à DG.

Porto Velho, RO, 25 de julho de 2013.

(a)Desª IVANIRA FEITOSA BORGES

Presidente



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