PORTARIA
Nº 184, DE 21 DE MAIO DE 2013
A
MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de
suas atribuições e, tendo em vista a delegação de competência
prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009,
resolve:
Art.
1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento
de quinhentos e sessenta e seis (566) cargos do Plano Especial de
Cargos da Polícia Federal - PECDPF do Quadro de Pessoal do
Departamento de Polícia Federal - DPF, conforme Anexo a esta
Portaria.
Art.
2º O provimento dos cargos a que se refere o caput do art. 1º
dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, e está condicionado:
I
- à existência de vagas na data de nomeação; e
II
- à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do
provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e
financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando
a origem dos recursos a serem utilizados.
Art.
3º A responsabilidade pela realização do concurso público será
do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, a quem caberá
baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais,
portarias ou outros atos administrativos.
Art.
4º O prazo para a publicação do edital de abertura de inscrições
para concurso público será de até seis meses, contado a partir da
publicação desta Portaria.
Parágrafo
único. A realização do concurso público deverá observar as
disposições contidas no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art.
5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM
BELCHIOR
ANEXO
Cargo
|
Escolaridade
|
Total
de vagas
|
Engenheiro
|
NS
|
11
|
Administrador
|
NS
|
4
|
Psicólogo
|
NS
|
3
|
Arquivista
|
NS
|
2
|
Assistente
Social
|
NS
|
7
|
Contador
|
NS
|
5
|
Agente
Administrativo
|
NI
|
534
|
Total
Geral
|
566
|
Fonte: DOE - quarta-feira, 22 de maio de 2013
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