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quarta-feira, janeiro 30, 2013

Mesmo após o concurso ter vencido, TJ/RO garante direito ao concurseiro para realizar a matrícula no Curso de Formação! Confiram... IMPORTANTE!

 




DESPACHO DO RELATOR



Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Junior Cleber Alves Paiva contra ventilado ato ilegal praticado pelo Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia.

Informa ter sido aprovado na 442ª colocação do concurso público para provimento de 370 vagas de Agente de Polícia, realizado pela Polícia Civil de Rondônia, conforme o Edital nº 001/2009 - SESDEC/PC/CONSULPOL, de 21/10/2009.

Noticia que o prazo de validade do certame expirou, haja vista que o resultado final, homologado pelo Decreto nº 15.646, foi publicado em 17/01/2011 e, ultrapassado o período de 2 (dois) anos, não houve prorrogação.

Aduz que o edital ressalvou o preenchimento de outras vagas que não fossem ocupadas pelos aprovados, observando-se a ordem geral de classificação.

Afirma que, dentre as vagas disponibilizadas na seleção, apenas 364 encontram-se ocupadas, pois houve candidatos que, embora nomeados, não foram empossados. (fls. 126)

Sustenta, por isso, a existência de seis (seis) vagas a ser preenchidas, o que lhe concede o direito de ser chamado para realizar o curso de formação, uma vez que já foram convocados 441 candidatos, sendo, portanto, o próximo da lista. (fls. 126)

Esclarece, ainda, ter sido publicado edital para provimento de cargo de Médico Legista da Polícia Civil (Edital nº 001/2012 - CONSUPOL), com curso de formação na ACADEPOL, cuja grade curricular é comum e compatível para todos os cargos, salientando que apenas 4 (quatro) disciplinas teriam que ser incrementadas em seu benefício.

Tece considerações quanto ao direito líquido e certo à convocação, destacando que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado quando comprovada a existência de novas vagas, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça.

Diz, por fim, que a Secretaria de Segurança vem praticando atos preparatórios para abertura de novo concurso, sem demonstrar interesse em convocar os remanescentes e/ou prorrogar o prazo de validade do atual certame.

Assim, salientando presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, requer medida liminar a fim de que a autoridade impetrada proceda à sua imediata convocação para participar do curso de formação em aberto; no mérito, pede a concessão definitiva da segurança para ser nomeado e empossado no cargo de agente de polícia.

É o relatório.

Decido.

Registro já ter proferido decisão em mandado de segurança semelhante ao presente, razão pela qual adota a mesma fundamentação. (MS n. 0000171-17.2013.8.22.0000)

A concessão de medida liminar em mandado de segurança constitui direito do impetrante em casos que se demonstre, de modo inequívoco, fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, se esta for deferida apenas ao final (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09).

Estes pressupostos, entretanto, devem ser evidenciados conjuntamente, pelo que, em via oblíqua, tornar-se-á defesa a concessão.

Colhe-se, sobre a matéria, a lição de Hely Lopes Meirelles:

"A medida liminar pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e visa garantir a eficácia do possível direito do impetrante, justificando-se pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa" (in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 33ª ed., Malheiros, p. 91).

No caso dos autos, os requisitos estão presentes!

Os documentos que acompanham a inicial atestam que o Impetrante logrou aprovação em 442º lugar para o cargo de agente de polícia (fls. 73), para a qual foram previstas, inicialmente, 370 vagas (fls. 28).

Não obstante, durante o prazo do certame, infere-se que foram convocados para a academia 441 candidatos, dos quais apenas 364 foram empossados (fls. 126), o que evidencia, neste exame perfunctório, a plausibilidade do direito invocado do impetrante, uma vez que comprovada a existência de vagas disponíveis.

Há que se considerar que, embora os candidatos classificados fora do número de vagas possuam mera expectativa de direito, adquirem o direito subjetivo à nomeação quando comprovado o surgimento de vagas (exoneração, desclassificação ou desistência de candidatos melhor classificados), observada a quantidade disponibilizada.

Não diverge a jurisprudência:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO CLASSIFICADO INICIALMENTE ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF não impede o julgamento pelo STJ, pois, nos termos do art. 543-B do CPC, o sobrestamento do feito será analisado apenas por ocasião de eventual interposição de Recurso Extraordinário. 2. O não preenchimento de todas as vagas ofertadas dentro do prazo de validade do concurso, em virtude da eliminação de candidato inicialmente habilitado dentro do número previsto em Edital, gera direito subjetivo à nomeação do candidato classificado na posição imediatamente subsequente na lista de classificados. Precedentes do STJ. 3. Se o entendimento constante do acórdão recorrido, no que concerne ao preenchimento, não difere do que é pacificado pelo STJ, incide a Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental não provido”. (AgRg no REsp 1239016/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 17.05.2011, DJe 20.05.2011 – grifo não original)

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO ESTADO DA BAHIA. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO HABILITADO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO INICIALMENTE POSICIONADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO.
1. O princípio da moralidade impõe obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte que a oferta de vagas vincula a Administração pela expectativa surgida entre os candidatos aprovados dentro do número de vagas.
2. O não preenchimento de todas as vagas ofertadas dentro do prazo de validade do concurso, em razão da eliminação de candidato inicialmente habilitado dentro do número previsto em Edital, gera o direito subjetivo à nomeação do candidato classificado na posição imediatamente subsequente na lista de classificados.
3. Explicitada a necessidade da Administração nomear 48 Auditores Fiscais, o ato de nomeação do recorrente, diante do desinteresse de candidato aprovado em tomar posse, deixou de ser discricionário para se tornar vinculado, uma vez que passou a se enquadrar dentro do número de vagas previstas no Edital do certame.
4. Recurso provido para determinar a convocação do recorrente para realizar os exames inerentes à fase final do certame e, no caso de preenchimento dos requisitos necessários, a nomeação para o cargo de Auditor Fiscal do Estado da Bahia, com atuação na área de Administração, Finanças e Controle Externo”. (RMS 27.575/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quina Turma, j. 20.08.2009, DJe 14.09.2009)

Visível o perigo da demora, pois, acaso não deferida a medida liminar nesse momento, poderá o impetrante não ter condições de, no futuro e em caso de concessão da ordem, ser empossado no cargo.

Ademais, a concessão desta medida não implicará em majoração de despesas significantes com o curso de formação, tendo em vista o início de curso de formação que se avizinha na ACADEPOL, destinado a qualificar candidatos para o cargo de Médico Legista, podendo ser aproveitada a grade comum de disciplinas.

À vista do exposto, concedo a liminar e, via de consequência, determino à autoridade coatora que convoque o Impetrante para realizar a matrícula no Curso de Formação Profissional previsto no Edital nº 001/2012 – SEDEC/PC/CONSUPOL, de 24/06/2012, ocasião em que deverá cumprir, para tanto, os requisitos editalícios.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, a teor do art. 7º, II da Lei nº 12.016/09.

Juntadas as informações, ou certificado o decurso do prazo, dê-se vista ao Ministério Público de Rondônia.

Após, retornem-me conclusos.

Publique-se.

Porto Velho, 23 de janeiro de 2013.


Juiz Convocado Ilisir Bueno Rodrigues
Relator em substituição regimental

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Os Concurseiros de Rondônia entrou em contato com o Júnior Cleber que falou: "O sonho ainda não acabou" - Ficou feliz e agradeceu o advogado Magnaldo da Silva de Jesus, pelo trabalho.

Avante.
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VAGAS PARA TRABALHO E ESTÁGIO NO ESTADO DE RONDÔNIA DIVULGADO PELO IEL


CURSO/ÁREA MODALIDADE EMPRESA

3166 - Pedagogia - Porto Velho

Estágio

SENAI

3165 - Informática - Porto Velho

Estágio

OUTROS

3164 - Assistente Administrativo Gestão - Porto Velho

Emprego

SENAI

3163 - Psicologa - temporaria - Vilhena

Emprego

IEL

3162 - Assistente Administrativo - Lazer - Cacoal

Emprego

SESI

3161 - Professor Educação Infantil - Vilhena

Emprego

SESI

3160 - Professor Ensino Fundamental - Vilhena

Emprego

SESI

3157 - Auxiliar Administrativo -Odontologia - Vilhena

Emprego

SESI

3156 - Professor de Educação Física Ensino Médio - Vilhena

Emprego

SESI

3155 - Professor de Química Ensino Médio - Vilhena

Emprego

SESI

3154 - Professor de Biologia Ensino Médio - Vilhena

Emprego

SESI

3153 - Professor de Geografia Ensino Médio - Vilhena

Emprego

SESI

3152 - Professor Língua Espanhola Ensino Médio - Vilhena

Emprego

SESI

3151 - Professor de Língua Inglesa Ensino Médio - Vilhena

Emprego

SESI

3150 - Professor de Ciências Biológicas Ensino Fundamental - Vilhena

Emprego

SESI

3149 - Professor de Geografia Ensino Fundamental - Vilhena

Emprego

SESI

3148 - Professor Língua Espanhola Ensino Fundamental - Vilhena

Emprego

SESI

3147 - Professor de Educação Física Ensino Fundamental - Vilhena

Emprego

SESI

3146 - Professor de Língua Inglesa Ensino Fundamental - Vilhena

Emprego

SESI

3145 - Professor de Educação Física Lazer Ativo - Ariquemes

Emprego

SESI

3144 - Nível médio - Ouro Preto do Oeste

Estágio

OUTROS

3140 - Técnico de Segurança do Trabalho - Porto Velho

Emprego

OUTROS

3137 - Técnico de Nível Superior - Supervisão Escolar - Cacoal

Emprego

SESI

3120 - Instrutor Oficina de Teatro - Porto Velho

Emprego

SESI

3119 - Professor Educação Física - Porto Velho

Emprego

SESI

3102 - Técnico de Nível Superior Gestão Escolar - Vilhena

Emprego

SENAI

3101 - Técnico de Nível Superior Orientação Escolar - Vilhena

Emprego

SENAI

3100 - Auxiliar de Serviços Educacionais Educação - Vilhena

Emprego

SENAI

3061 - Direito - Alvorada d`Oeste

Estágio

OUTROS

2697 - Auxiliar de limpeza - Portador de deficiencia - Porto Velho

Emprego

OUTROS





Fonte: http://www.ro.iel.org.br/





















































































































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Prefeitura de Rolim de Moura abre teste seletivo para professores




Assessoria de Imprensa

Prefeitura de Rolim de Moura abre teste seletivo para professores

Nos dias 04 e 05 de fevereiro deste ano, a prefeitura de Rolim de Moura estará com inscrições abertas para o primeiro teste seletivo da administração Cesar Cassol. Serão ofertadas 39 vagas para professores de séries iniciais, educação infantil, intérprete de libras e educação física. Para todos os cargos é exigido nível superior. Os salários variam de acordo com a quantidade de horas do contrato – R$ 840,00 para 20 horas e R$ 1.670,00 para 40 horas semanais.


O quadro de vagas está distribuído da seguinte maneira: pedagogo ensino especial 20h, 01 vaga; pedagogo ensino especial 40h, 02 vagas; pedagogo intérprete de libras 40h, 02 vagas; pedagogo educação infantil 25h, 18 vagas; pedagogo séries iniciais 20h, 07 vagas; pedagogo séries iniciais 40h, 08 vagas; professor de educação física 40h, 01 vaga; a seleção será feita com base em análise de títulos, conforme o edital.

Para realizar a inscrição o candidato deverá comparecer na sede da secretaria municipal de educação de Rolim de Moura, localizada na Rua Corumbiara, 4670, em frente ao quartel da Polícia Militar, no Centro da cidade, das 08h às 13h30. Toda a documenta exigida está relacionada no texto do edital que poderá ser baixado no site www.rolimdemoura.ro.gov.br ou www.facebook/com/imprensarm.
Para mais informações basta ligar no telefone (69) 3442-5248.

Segundo o secretário de educação do município, professor Geraldo Gabliel, as contratações são emergenciais e os contratos são temporários, com duração de seis meses – com possibilidade de prorrogação. O resultado preliminar deverá sair no dia 15 de fevereiro e a contratação no dia 28 do mesmo mês. “São profissionais indispensáveis para o bom andamento da educação rolimourense neste ano letivo e que estão em defasagem em nossos quadros”, argumentou.

Fonte: http://www.rolimdemoura.ro.gov.br/noticias_detalhe.php?id=527


PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

EDITAL Nº 001/SEMAD, DE 28 DE JANEIRO DE 2013.
 
O Secretario Municipal de administração, no uso de suas atribuições legais considerando a necessidade inadiável de excepcional interesse público para atender a clientela escolar na Educação Infantil e Ensino Fundamental, exceto a modalidade de Educação de Jovens e Adultos no Município de Rolim de Moura, resolve estabelecer e divulgar as normas para a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Profissionais da Educação em caráter emergencial, para atender a necessidade das escolas públicas do sistema municipal de ensino, em período diurno, localizadas no âmbito municipal, conforme anexo deste edital, baseados nos termos da lei complementar nº 003/2004 e Lei Complementar nº 127/2013.

Rolim de Moura, 28 de janeiro de 2013.

Rodrigo Antônio de Andrade
Secretario Municipal de Administração


 Fonte: http://www.rolimdemoura.ro.gov.br/semec/index.htm
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segunda-feira, janeiro 28, 2013

Banco é condenado por fazer cliente esperar quase duas horas na fila

O cliente de um banco estatal teve reconhecido o direito à indenização por danos morais no valor de 1.500 reais por ter permanecido em fila por mais de duas horas. A decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (25). Após esperar por 111 minutos o atendimento bancário, o consumidor procurou o Judiciário estadual.

Após decisão do Juízo da 2ª Cível de Porto Velho, que julgou procedente o pedido de reparação, foi fixada indenização no valor 1.500 reais. Insatisfeito com o valor arbitrado, o cliente pediu aumento da condenação, pois, segundo ele, a decisão não cumpriu seu papel reparatório. O Banco do Brasil também recorreu, afirmando que não houve provas suficientes que gerem indenização, tampouco o abalo moral alegado pelo consumidor dos serviços bancários não teria sido provado.

Para o Judiciário, a espera de duas horas causou transtorno, pois o cliente deixou de cumprir suas tarefas diárias e o banco desobedeceu à lei municipal. Os autos do processo demonstram que o cliente esperou 111 minutos pelo atendimento bancário, extrapolando o limite estipulado na lei municipal 1877/2010, que determina o tempo de 20 min em dias normais na fila de espera. Em seu despacho, o relator do processo, juiz Aldemir de Oliveira, convocado para compor a 2ª Câmara Cível do TJRO, decidiu que a má prestação do serviço é evidente e viola o princípio da dignidade da pessoa humana, causando dano moral.

Para o relator, não é possível afastar a responsabilidade civil do banco. Além disso, decidiu que o caso é de responsabilidade objetiva, por ser decorrente de relação consumo, ou seja, não é necessário provar culpa ou dolo (intenção), basta provar que houve dano.

A decisão de reconhecer o direito à indenização foi mantida no mesmo valor determinado pelo juiz de 1º grau, apesar do pedido do cliente para o aumento, e do banco para redução. Para relator, deve ser mantido o entendimento da 2ª Câmara Cível adotado no julgamento de outros processos semelhantes, cujos valores foram aproximados ao definidos neste caso.


Apelação: 0001154-47.2012.8.22.0001


Assessoria de Comunicação Institucional

Fonte: TJ/RO
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Abertas inscrições para palestras públicas da VI Jornada de Direito Civil

Estão abertas até 24/02 as inscrições, gratuitas, para as palestras públicas da VI Jornada de Direito Civil – 10 anos de vigência do Código Civil, que serão realizadas em 11 de março, no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF). As inscrições podem ser efetuadas no site www.cjf.jus.br, item “Serviços” – “Cursos e eventos”. O evento tem o objetivo de delinear posições interpretativas sobre o Código Civil de 2002, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir do debate entre especialistas e professores, e produzir novos enunciados.

As palestras públicas da VI Jornada serão proferidas pelo professor Paulo Mota Pinto, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, sobre o tema “Resolução e indenização em caso de não cumprimento do contrato” e por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em painel que promoverá a discussão sobre a jurisprudência do STJ,  por temas.
   
Realizadas pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF, as jornadas de Direito Civil reúnem os grandes nomes do Direito Civil e promovem uma reflexão aprofundada sobre os temas postos em discussão, resultando na aprovação de enunciados que sintetizam a interpretação consensual de dispositivos do Código Civil. Por sua importância, os enunciados costumam ser fonte de referência dos principais repositórios de jurisprudência e doutrina do País em matéria civil. As jornadas são coordenadas pelo ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ruy Rosado de Aguiar Jr.

Programação da VI Jornada de Direito Civil:
11 de março – segunda-feira

Manhã
9h       Credenciamento
9h30   ABERTURA           Ministro FÉLIX FISCHER
           Presidente do Superior Tribunal de Justiça
           Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
           Diretor do Centro de Estudos Judiciários e Corregedor-Geral da Justiça Federal
           Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR
           Coordenador Científico da VI Jornada de Direito Civil
           Juiz NINO TOLDO
           Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE

10h     HOMENAGEM           Ministro JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES, Supremo Tribunal Federal

10h30 CONFERÊNCIA           Resolução e indenização em caso de não cumprimento do contrato
           Professor PAULO MOTA PINTO
           Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

12h     Almoço

Tarde
14h     PAINEL
           Discussão sobre a Jurisprudência do STJ,  por temas
           Ministros do Superior Tribunal de Justiça

Coordenação Científica:
Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior
Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino
Desembargador Rogério de Meneses Fialho Moreira
Professora Ana de Oliveira Frazão
Professor Gustavo José Mendes Tepedino
Professor Otavio Luiz Rodrigues Junior
Professor Paulo Roque Khouri
22/01/2013 16:10
 
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sexta-feira, janeiro 25, 2013

Caerd/ RO: inscrições terminam no próximo domingo, 27

Caerd/ RO: inscrições terminam no próximo domingo, 27

As inscrições para o concurso da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia vão até o próximo domingo, 27 de janeiro. Elas devem ser feitas no site da Funcab. O valor é de R$ 50 para os cargos de Ensino Médio e de R$ 80 para os cargos de Ensino Superior. A Prova Objetiva está prevista para acontecer no dia 24 de fevereiro de 2013.

CARGOS DE ENSINO SUPERIOR:
Analista de Sistema de Saneamento - Formação em: Biologia, Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Engenharia de Produção, Engenharia de Segurança do Trabalho, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Engenharia Química, Engenharia Sanitária, Geografia. Salário base: R$ 3.356,35.

Analista de Gestão e Negócios (exceto com formação em Direito) - Formação em: Administração de Empresas, Contabilidade, Direito, Economia, Pedagogia, Psicologia, Serviço Social, Analista de Sistemas. Salário base: R$ 3.356,35.

Analista de Gestão e Negócios com formação em Direito.

CARGOS DE ENSINO MÉDIO:
Agente de Sistema de Saneamento e Agente de Suporte à Gestão e Negócios (Salário base: R$ 1.682,67).

Técnico em Saneamento - Formação em: Eletrotécnico, Mecânico em Manutenção, Operador de Retroescavadeira, Técnico em Edificações, Técnico em Laboratório, Técnico em Química. Salário base: R$ 2.524,01.

Técnico de Suporte à Gestão e Negócios com formação - Formação em: Técnico de Segurança do Trabalho, Técnico em Enfermagem, Técnico em Informática. Salário base: R$ 2.524,01.

Técnico de Suporte à Gestão e Negócios (Salário base: R$ 2.524,01).

Para acessar a página do concurso Clique aqui
 
Fonte: FUNCAB

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quarta-feira, janeiro 23, 2013

TJ determina a nomeação de concursados em lugar de terceirizados

Porto Velho, 22/01/2013

TJ determina a nomeação de concursados em lugar de terceirizados



Configura preterição de candidatos aprovados a contratação precária de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso público, seja por comissão, terceirização ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual fora realizado o certame.
Esse é o entendimento reiterado do Tribunal de Justiça, que, em suas duas câmaras especiais, tem determinado a nomeação de candidatos participantes de concursos públicos enquadrados nessa situação.
Exemplo disso, é o mandado de segurança n. 0011476-32.2012.8.22.0000, julgado, monocraticamente, no último dia 18, no qual o impetrante apontava a ocorrência do vício referido, efetivado por meio da contratação de empresas terceirizadas, pelo Estado de Rondônia, e abertura de novo processo seletivo em lugar do chamamento de candidatos aprovados no concurso para vagas de auxiliar de serviços gerais no Hospital Regional de Cacoal.
Nesse julgamento, o relator, Desembargador Eurico Montenegro Júnior, ressaltou que ¿sabe-se que a regra geral dita que não se pode falar em direito subjetivo de posse antes da expiração do prazo de validade do concurso, uma vez que a Administração Pública tem até o último dia do prazo estabelecido para a vigência do concurso para dar posse aos candidatos aprovados dentro do número de vagas, conforme a conveniência e oportunidade. Entretanto, com a contratação de empresa terceirizada, a administração revela a exigência de vaga e a necessidade de pessoal para realização de um serviço para o qual abriu um concurso. Nesses casos, a mera expectativa de direito à nomeação e posse do candidato, regra geral, transmuda-se em direito subjetivo à nomeação e posse.
Destacou, ainda, o relator, que a moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assim como a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem firmado posicionamento no sentido de configurar preterição de candidatos aprovados a contratação precária de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso público, seja por comissão, terceirização ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual fora realizado o certame, mesmo que fora das vagas previstas no edital ou para preenchimento de cadastro de reserva. (Precedentes: STF-ARE 660141 AgR/AL e STJ-RMS 34046/MA)
Outros julgados: 0005451-03.8.22.0000 (Rel. Des. Renato Mimessi), 0009993-64.201.8.22.0000 (Rel. Des. Rowilson Teixeira, 0006277-29.2012.8.22.0000 (Rel. Des. Walter Waltenberg Júnior) e 0009992-79.2012.8.22.0000 (Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto)
Assessoria de Comunicação Institucional
Fonte: TJRO
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segunda-feira, janeiro 14, 2013

SEDUC - Secretaria de Estado da Educação - RO - ABRE CONCURSO


EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N.006/GDRH/SEAD, DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
ATUALIZADO CONFORME RETIFICAÇÃO 01


O Secretário de Estado da Administração do Governo de Rondônia, Senhor RUI VIEIRA DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Complementar n. 327, de 13 de dezembro de 2005, de acordo com os termos do Processo Administrativo n. 01-2201.19200-00/2012/SEAD, torna público que realizará, através da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, Concurso Público para provimento de 1.144 (um mil cento e quarenta e quatro) vagas do cargo de Professor Classe “C”, (áreas específicas), pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia, previsto na Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2054, de 7 de setembro de 2012 – Caderno Especial, mediante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, anexos e eventuais retificações, sendo executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB.
1.2. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com renúncia expressa a quaisquer outras.
1.3. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, conforme dispõe o Artigo 37, inciso III, da Constituição Federal.
1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet, conforme especificado no Item 5.
1.5. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no site www.funcab.org.
1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados no Diário Oficial do Estado de Rondônia, na imprensa local e nos sites www.funcab.org e www.rondonia.ro.gov.br. As convocações para posse não serão publicadas no site da FUNCAB.
1.7. O candidato deverá acompanhar as notícias relativas a este Concurso Público nos órgãos de imprensa e sites citados no subitem 1.6, pois, caso ocorram alterações nas normas contidas neste Edital, elas serão neles divulgados.
1.8. Os conteúdos programáticos para todos os cargos/áreas estarão disponíveis no ANEXO VI.
1.9. Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal Efetivo da SEDUC/RO pertencerão ao regime jurídico estatutário e reger-se-ão pelas disposições da Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2054, de 7 de setembro de 2012 – Caderno Especial e, no que couber, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, previstos pela Lei Complementar n. 068, de 9 de dezembro de 1992 e suas
alterações.
1.10. As atribuições do cargo constam no ANEXO VII.
2. DAS VAGAS
2.1. O Concurso Público visa o provimento de 1.144 (um mil cento e quarenta e quatro) vagas do cargo de Professor Classe “C” (áreas específicas), pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria de Educação do Estado de Rondônia, previsto na Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2054, de 7 de setembro de 2012 – Caderno Especial, conforme ANEXO I.
2.2. A escolaridade/habilitação exigida para ingresso será de nível superior na área que concorre, devidamente reconhecida por órgão oficial, mais Registro no Conselho de Classe equivalente para os cargos que couberem, conforme ANEXO I.
2.3. A carga horária de trabalho para todos os servidores será de 40 (quarenta) horas semanais.
2.4. As vagas destinam-se para a lotação em Escolas Públicas Estaduais nas localidades, conforme ANEXO I.
2.5. O valor do vencimento básico será de R$ 1.904,78 “Anexo I da Lei Complementar n. 680/2012”.
2.5.1. A remuneração poderá ser composta de valor superior ao vencimento básico, caso o servidor atenda a dispositivo legalmente constituído.
2.6. Cursos com nomenclaturas diferentes das disponibilizadas no Quadro de Vagas, que possam ter ligação direta com a habilitação exigida para ingresso no cargo, poderão ser submetidos a consultas perante os órgãos competentes, através do setor jurídico da Administração, para verificar da possibilidade de concessão, ou não, de posse.
2.7. O quantitativo de vagas ofertado no presente concurso poderá ser ampliado, considerando a necessidade e o quadro reserva que será constituído por todos aqueles candidatos aprovados fora de número de vagas ofertadas. Para esse fim, tornarse-á necessária a conveniência da administração pública, bem como dotação orçamentária própria disponível para custear os salários dos servidores abrangidos.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

3.1. Os requisitos básicos para investidura no cargo são, cumulativamente, os seguintes:
a) Ter sido aprovado no Concurso Público, incluindo-se todas as provas;
b) ser brasileiro ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1°, artigo 12, da Constituição Federal;
c) estar quite com as obrigações eleitorais;
d) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;
e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;
f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em  cargo público;
g) apresentar escolaridade compatível para o exercício do cargo;
h) estar apto física e mentalmente para o exercício do cargo, incluindo-se os candidatos inscritos na condição de portador de deficiência, atestado pela Junta Médica do Estado de Rondônia, através de Perícia Médica;
i) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
j) apresentar declaração negativa de antecedentes criminais;
k) certidões fazendárias emitidas pela Secretaria de Estado de Finanças e Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
l) Registro no Conselho de Classe equivalente, para os cargos que couberem;
m) Certidão Negativa do Conselho de Classe equivalente, para os cargos que couberem;
n) cumprir na íntegra as determinações previstas no Edital de abertura do Concurso Público e suas possíveis retificações.
3.2. O candidato, se aprovado, por ocasião da contratação, deverá provar que possui todas as condições para a contratação no cargo/área para o qual foi inscrito, apresentando todos os documentos exigidos pelo presente Edital e outros que lhe forem solicitados, confrontando-se então declaração e documentos, sob pena de perda do direito à vaga.

VEJA O EDITAL NA INTEGRA (CLIQUE AQUI)

FUNCAB:

ÁREA DO CONCURSO

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sábado, janeiro 12, 2013

DELEGADO - MATO GROSSO DO SUL

DECRETO n. 13.551, DE 8 DE JANEIRO DE 2013.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE
PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NO CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA DA CARREIRA POLÍCIA CIVIL.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição
que lhe conferem os incisos VII e X do art. 89 da Constituição Estadual,
DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a realização do Concurso Público de Provas e Títulos/
DP/PCMS/2013 para provimento do cargo de Delegado de Polícia, função Delegado de
Polícia Substituto, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública.

Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração, em conjunto com a
Secretaria de Justiça e Segurança Pública, a realização do Concurso Público de Provas e
Títulos/PCMS/2013, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento
e seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 8 DE JANEIRO DE 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
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quinta-feira, janeiro 10, 2013

Sai edital do novo concurso para juiz do trabalho substituto do TRT da 14ª Região

Inscrições começam dia 08 de janeiro. Provas objetivas serão aplicadas em 17 de março.

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre) divulgou na segunda-feira (07), no Diário Eletrônico da JT14, o edital do XIX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto. Das oito vagas oferecidas, 5% são reservadas às pessoas com deficiência, com remuneração inicial de R$ 21.766,15.
 
As inscrições começam no dia 08 de janeiro e seguem até 06 de fevereiro. Para concorrer a uma das vagas, o bacharel em Direito deverá comprovar, no mínimo, três anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito.
 
A inscrição preliminar deverá ser feita via internet no endereço http://www.trt14.jus.br, até às 14h (horário de Porto Velho) do dia 06/02. Após confirmação da inscrição online, o requerimento preenchido deverá ser impresso, assinado e entregue à Secretaria da Comissão do Concurso, ou enviado pelos Correios, juntamente com os documentos exigidos no Edital de Abertura. O valor da taxa de inscrição é de R$ 150,00.
 
O concurso é dividido em cinco etapas: na primeira será aplicada uma prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, a ser aplicada no dia 17 de março de 2013; na segunda etapa serão duas provas escritas (discursiva e prática de sentença), de caráter eliminatório e classificatório ? 04 e 05/05; a terceira, a partir de 26/06 (somente eliminatório), consistirá das fases de inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental, e exame psicotécnico; a penúltima etapa (05/08) será aplicada a prova oral (eliminatório e classificatório); e por último, a avaliação de títulos (09/08 - somente classificatório). As datas estão sujeitas a alterações.
 
Cada etapa é formada por uma comissão examinadora, responsável pela elaboração das provas e condução dos trabalhos.
 
Conforme o Edital, a prova objetiva, terá duração de cinco horas, com 100 questões objetivas de múltipla escolha, das quais apenas uma estará correta. Serão exigidos conhecimentos nas áreas de Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito Previdenciário e Direito Empresarial.
 
Ascom/TRT14 (Luiz Alexandre)
Permitida a reprodução mediante citação da fonte ASCOM/TRT14
Siga o Twitter @TRTNoticia
(69) 3211 6371 e 3211 6373
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quarta-feira, janeiro 09, 2013

Concurso do TRE-RO será realizado no primeiro semestre de 2013

Fachada do TRE-RO
Fachada do TRE-RO

Concurso do TRE-RO será realizado no primeiro semestre de 2013

Os juízes membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia aprovaram, no final de 2012, a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos nos quadros da Justiça Eleitoral.

A presidente do TRE-RO, desembargadora Ivanira Feitosa Borges, durante seu discurso de abertura na primeira sessão de julgamentos do ano, afirmou que deseja realizar o concurso público ainda no primeiro semestre de 2013.

O processo que dará início a licitação para contratação da empresa responsável pelo certame já está sendo finalizado. O número exato de vagas a serem preenchidas ainda não foi divulgado, contudo a Secretaria de Gestão de Pessoas do TRE-RO adiantou que haverá vagas para o cargo de Técnico Judiciário, área administrativa; Analista Judiciário, área judiciária e uma vaga para Analista Judiciário, na área de Odontologia.

As remunerações iniciais para os cargos de Técnico e Analista são, respectivamente, R$ 5.345,03 e R$ 8.276,42, já incluídas as vantagens e o auxílio alimentação.

Para ingressar no cargo de Analista Judiciário o candidato deve possuir curso de ensino superior, correlacionado com a especialidade. O cargo de Técnico Judiciário exige do candidato ensino médio completo.

As atribuições da Carreira de Analista Judiciário envolvem atividades de planejamento, assessoramento, elaboração de laudos, pareceres e informações. Por sua vez, as atribuições da Carreira de Técnico Judiciário envolvem a execução de tarefas de suporte técnico e administrativo, organização, pesquisa, entre outras atividades.

Fonte: http://www.tre-ro.jus.br/noticias-tre-ro/2013/Janeiro/concurso-do-tre-ro-sera-realizado-no-primeiro-semestre-de-2013
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