ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
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EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N° 001/2012
A Prefeitura do Município de Pimenta Bueno, Estado do Rondônia, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, resolve tornar pública a abertura das inscrições ao Concurso Público de Provas e de Provas de Títulos, para provimento de cargos públicos, atuais e que vierem a vagar ou a serem criados durante o prazo de validade do concurso, nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura do Município de Pimenta Bueno, nos termos da legislação pertinente e das normas estabelecidas neste Edital, cuja realização ficará sob a responsabilidade da organizadora Sociedade de Desenvolvimento Vale dos Bandeirantes, e será regido pelas instruções especiais constantes do presente instrumento, elaborado em conformidade com os ditames da Legislação Federal e Municipal vigentes e pertinentes.
I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos, eventuais retificações e/ou aditamentos, e será realizado sob a responsabilidade da organizadora Sociedade de Desenvolvimento Vale do Bandeirantes.
1.2. É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar todas as publicações referentes a este concurso.
1.3. O regime jurídico dos servidores públicos efetivos da Prefeitura do Município de Pimenta Bueno é o contido na Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei N.º 5.452, de 1º de maio de 1943.
1.4. Os servidores municipais da Prefeitura do Município de Pimenta Bueno são regidos ainda pelas Leis Municipais nº 1.380/2007 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério; nº 1.386/2007 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Saúde; nº 1.385/2007 – Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos da Administração Geral.
INFORMAÇÕES SOBRE ESSE CONCURSO:
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