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segunda-feira, agosto 27, 2012

CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO



CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
ESTADO DE RONDÔNIA
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2012
ALTERADO PELA RETIFICAÇÃO I

A Câmara Municipal de Pimenta Bueno, Estado do Rondônia, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, resolve tornar pública a abertura das inscrições ao Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos, para provimento de cargos públicos, atuais e que vierem a vagar ou a ser criados durante o prazo de validade do concurso, nos quadros de servidores efetivos da Câmara Municipal de Pimenta Bueno, nos termos da legislação pertinente e das normas estabelecidas neste Edital, cuja realização ficará sob a responsabilidade da organizadora Sociedade de Desenvolvimento Vale dos Bandeirantes, e será regido pelas instruções especiais constantes do presente instrumento, elaborado em conformidade com os ditames da Legislação Federal e Municipal vigentes e pertinentes.

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos, eventuais retificações e/ou aditamentos, e será realizado sob a responsabilidade da empresa Sociedade de Desenvolvimento Vale do Bandeirantes.
1.2. É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar todas as publicações referentes a este concurso.
1.3. A aprovação no Concurso Público não ensejará a obrigatoriedade de nomeação para o serviço público, que se dará apenas em decorrência das necessidades da administração e da existência de vagas no período de vigência do concurso.
1.4. Os regime jurídico dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Pimenta Bueno é o contido na Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
1.5. Os servidores da Câmara Municipal de Pimenta Bueno são regidos ainda pela Lei Municipal nº 1.402/2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

INFORMAÇÕES DESSE CONCURSO:

PRIMEIRA RETIFICACAO DO EDITAL CÂMARA
LEGISLAÇÃO - LEI MUNICIPAL 1.402/2007
LEGISLAÇÃO
EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO N° 01/2012

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