RECEBA NOSSAS ATUALIZAÇÕES E NOVIDADES GRATUITAMENTE EM SEU E-MAIL, CADASTRE-SE ABAIXO:


RECEBA NOSSAS ATUALIZAÇÕES E NOVIDADES GRATUITAMENTE EM SEU E-MAIL, CADASTRE-SE ABAIXO:


sexta-feira, agosto 17, 2012

Boa tarde colegas concurseiros, segue uma ótima notícia para quem está se preparando  para concursos da área trabalhista, vejam:

 

MTE deve abrir concurso para 600 vagas de Auditor Fiscal do Trabalho no ano que vem

17/08/2012-13:20

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deve abrir um novo concurso no ano que vem, destinado ao preenchimento de cerca de 600 vagas de auditor fiscal do trabalho. Por enquanto, a pasta ainda aguarda autorização para realizar a seleção. Ainda não há previsão de quando será publicado o edital.

 

“Em 2013, esperamos realizar um novo concurso para auditor fiscal do trabalho em que cerca de 600 deverão ser efetivados”, disse o ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, em entrevista ao programa Bom Dia Ministro. “Estamos em negociação com o Planejamento (Ministério responsável pelo Orçamento da União) para incluir esse concurso já no ano que vem”, completou.

 

Nas últimas seleções, o salário inicial oferecido para a posição foi de R$ 13 mil. O MTE exige diploma de Ensino Superior em qualquer área.

 

O ministro destacou que o quadro de funcionários foi elevado nos últimos anos por meio da realização de novos concursos. “Hoje a gente já tem essa recomposição aos níveis que tinha na década de 1980″, afirmou. ” Se a gente seguir nesse ritmo, daqui a algum tempo a gente pode chegar ao nível ideal do número de auditores para cobrir o nosso mercado de trabalho”, disse.

 

As funções que o auditor fiscal do trabalho deve desempenhar são previstas pela Lei 10.593, artigo 11º (o Decreto 4.552, sobre a inspeção do trabalho, também traz informações sobre a carreira). O profissional é responsável pela fiscalização de aspectos legais do trabalhador, como os registros em carteira e recolhimento do FGTS, bem como questões relacionadas à segurança do local de trabalho. O Sindicato Nacional dos Auditores (Sinait) desenvolveu um panfleto sobre a profissão.

 

Abaixo, veja a íntegra da legislação:

 

Art. 11. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho têm por atribuições assegurar, em todo o território nacional:

I – o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego;

II – a verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, visando a redução dos índices de informalidade;

III – a verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, objetivando maximizar os índices de arrecadação;

IV – o cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores;

V – o respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário;

VI – a lavratura de auto de apreensão e guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades, bem como o exame da contabilidade das empresas, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial.

 Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará as atribuições privativas previstas neste artigo, podendo cometer aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho outras atribuições, desde que compatíveis com atividades de auditoria e fiscalização.

 

Fonte: Estadão

Share:

0 RESPOSTAS::

Postar um comentário

CONCURSEIROS ONLINES

EDITAIS SISTEMATIZADOS

EDITAIS SISTEMATIZADOS
CLIQUE NA IMAGEM

CADASTRE-SE NO NOSSO FÓRUM OSCR

CADASTRE-SE NO NOSSO FÓRUM OSCR
CLIQUE NA IMAGEM E PARTICIPE

GIL CÓPIAS - XEROX E IMPRESSÃO

GIL CÓPIAS - XEROX E IMPRESSÃO
TIRE SUAS CÓPIAS A 0,10 CENTAVOS CADA FOLHA (IMPRESSÃO DAS APOSTILAS DO SITE, TAMBÉM, A ESSE VALOR POR FOLHA) E 0,20 CENTAVOS POR CADA FOLHA IMPRESSA. Tel. 3221-4690 - Porto Velho.

CONVERSA ENTRE CONCURSEIROS






FACE

RECEBA NOSSAS ATUALIZAÇÕES NO SEU EMAIL!

RECEBA NOSSAS ATUALIZAÇÕES E NOVIDADES GRATUITAMENTE EM SEU E-MAIL, CADASTRE-SE ABAIXO:

PVH SERVI

PVH SERVI
Tudo que você precisa sem sair de casa!

Marcadores

Arquivo do blog